ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE CASAMENTO CELEBRADO NA VIGENCIA DO C. CIVIL DE 1916 EXAME DO CONJUNTO PROBATORIO PROVA DE SIMULACAO OU FRAUDE INEXISTENCIA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO. 1) O autor ajuizou ação por entender que o casamento celebrado entre seu irmão e a parte ré deve ser considerando inexistente, sendo que alternativamente buscou a anulação sob a alegação da ocorrência de fraude e simulação. 2) Sucede que, in casu, não há que se falar em inexistência, uma vez que o conjunto probatório da conta de que o matrimônio existiu no seu aspecto formal, sendo observados os seus elementos essenciais, consentimento e celebração na forma da lei. 3) Neste aspecto, o perito da confiança do juízo constatou que a assinatura no respectivo livro de assentamentos de casamentos foi originada de próprio punho do cônjuge varão, o qual já faleceu. 4) Além disso foram acostados aos autos cópia da publicação da habilitação, certidão de inteiro teor e cópia da respectiva página do mencionado livro, assim como testemunha da celebração esteve em juízo e confirmou que presenciou o ato. 5) No que concerne a existência de fraude ou simulação, o demandante não se desincumbiu de demonstrar que tais vícios tenham ocorrido. 6) Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, hei por bem em mantê-los no valor de R$ 5.000,00, porquanto estabelecidos com observância dos critérios previstos no artigo 20, § 4º, do CPC. 7) Recurso ao qual se nega provimento.

0077124-52.2003.8.19.0001 - APELACAO CIVEL
CAPITAL - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Unanime
DES. HELENO RIBEIRO P NUNES - Julg: 29/05/2012