Para a petição eletrônica ao Superior
Tribunal de Justiça (STJ) ser válida, basta que o advogado que a assina
digitalmente tenha procuração nos autos, independentemente de seu nome
constar na peça. A decisão é da Corte Especial.
“Ressalto ser
irrelevante o fato de a peça recursal não apresentar grafado o nome do
advogado que assinou digitalmente o documento e o encaminhou
eletronicamente, mercê de ser lançado no documento, após a assinatura
digital, a identificação clara e extensiva do signatário”, afirmou o
ministro Luis Felipe Salomão.
Conforme o relator, o ato
praticado com certificado digital tem autenticidade garantida pela
assinatura eletrônica, que vincula o nome do titular e o código da
certificação ao documento. Portanto, basta essa assinatura para que o
documento não seja considerado apócrifo.
No caso analisado,
porém, a petição de agravo regimental foi assinada digitalmente por
advogado que não possuía procuração, o que resultou em sua rejeição.
REsp 1347278
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