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Boletim Temático - Trabalho e Processo do Trabalho
Jus Navigandi - http://jus.com.br
Período: 15/05/2013 a 19/06/2013
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Direito do Trabalho
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Breves considerações sobre a formação humanística dos operadores do Direito. Reflexões sobre o ensino jurídico (tecnicista) no Brasil e o necessário papel (humanista) do operador do direito na sociedade contemporânea
Carlos Henrique Camargo Pereira
O modelo tradicional de exposição de conteúdos em sala de aula e de estágios supervisionados já não bastam para compatibilizar a necessidade do profissional do direito e da sociedade.
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Indevida cobrança do INSS do reclamante sem averbação do vínculo ou verbas remuneratórias deferidas em reclamatória trabalhista
Eduardo Koetz
Não parece justo o INSS não reconhecer a existência do vínculo empregatício ou da atividade de contribuinte individual autônomo, mas mesmo assim exigir contribuições previdenciárias daquela relação de trabalho.
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"O Abolicionismo? de Joaquim Nabuco: uma contribuição ao direito voltado à questão racial
Walace Ferreira
A contínua desigualdade social brasileira que atinge especialmente as pessoas da cor negra até hoje mostra que o abolicionismo, tal como pensado por Joaquim Nabuco, ainda não aconteceu.
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Repercussão do afastamento cautelar do servidor público em seu direito a férias
Paulo Roberto Azevedo Mayer Ramalho
Não havendo trabalho por conta de afastamento preventivo determinado, conforme o caso, por autoridade judicial ou administrativa, não há que se falar em concessão de férias ao servidor público afastado.
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Controle do e-mail no ambiente de trabalho. Análise do conflito entre os direitos da personalidade do empregado e o poder diretivo do empregador
Pollyana Oliveira Melo
Com o avanço da tecnologia, os e-mails passaram a figurar na relação de emprego enquanto instrumentos de trabalho, por isso surgiu a indagação acerca da possibilidade de fiscalização ou não do correio eletrônico do empregado pelo empregador.
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O advento do neoliberalismo no Brasil e os impactos nas relações de trabalho
Martha Campos Accurso
No Brasil, a implementação da nova ordem implicou na acumulação de capital nas mãos das corporações, na abertura desmedida do mercado nacional, sem proteção aos setores estratégicos, como o mercado de trabalho, que sofre até hoje com os sintomas da privatização, terceirização, desregulação e flexibilização.
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Fim do contrato de trabalho e a manutenção do plano de saúde oferecido ao empregado
Fernanda Márcia Ferreira
Tendo interesse pela continuidade, o ex-empregado deverá arcar com o custeio do plano de saúde a partir de seu desligamento da empresa.
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A incerteza da data de início da incapacidade (DII) nos benefícios previdenciários causados por doenças degenerativas
Eduardo Koetz
Comprovada incapacidade atual, a data de inicio da doença deve ser fixada no melhor interesse do segurado, respeitando a documentação médica apresentada e limitando ao máximo o intervalo de tempo em que perdura a dúvida.
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Eficácia imediata dos direitos fundamentais nas relações trabalhistas
Maria Mônica de Almeida
A teoria da eficácia imediata ou direta dos direitos fundamentais nas relações interprivadas, também conhecida como teoria da validade absoluta, ganha relevo na jurisprudência.
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A subordinação estrutural como elemento definidor das atuais relações de emprego
Rocheli Margota Kunzel
Tem-se a subordinação estrutural quando a prestação de trabalho integra as atividades exercidas pela empresa e o trabalhador não possui uma organização empresarial própria, não assume riscos de perdas ou de ganhos e não é proprietário dos frutos do seu trabalho, os quais pertencem, originariamente, à empresa.
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Acumulação de cargos públicos por profissionais de saúde com profissões regulamentadas à luz do princípio constitucional da eficiência
João Baptista Bessa da Silva
Não existe na Constituição e na Lei nº 8.112/90 nenhuma disposição legal que estabeleça, de forma expressa, limitação à carga horária daqueles que acumulam cargos públicos. No entanto, isso não quer dizer que não existam limites implícitos para disciplinar a matéria em comento.
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A Copa do Mundo no Brasil: implicações no campo dos direitos humanos
Juvencio Almeida
Considerando a preparação para a Copa do Mundo, analisam-se as possíveis violações aos direitos humanos, especialmente moradia, trabalho, informação e participação pública, meio ambiente, mobilidade e direito do consumidor.
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A arbitragem como solução frente aos conflitos trabalhistas e os direitos individuais
Priscila dos Santos Nascimento Greco
O empregado detém direitos de quatro espécies, sendo: os direitos da personalidade; os direitos decorrentes de normas de ordem pública absoluta; direitos derivados de normas de ordem pública relativa; e direitos decorrentes de normas dispositivas. Tal classificação serve para compreender a renunciabilidade desses direitos.
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PEC do trabalho doméstico e as famílias empregadoras: breves considerações sobre controle de ponto e substituição por PJ
Eduardo Figueredo de Oliveira
A formação de controles uniformes de ponto (horário britânico) e/ou outra tentativa de burlar a legislação mediante a contratação de estrangeiros, de “PJ” ou de empreendedores individuais poderão ser tomadas como provas de transgressão da legislação trabalhista.
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O empregado doméstico: seus direitos e considerações acerca da Emenda Constitucional 72/2013
José Pedro Oliveira Rossés e Beatriz Helena de Castro Montoito
Empregadores irresponsáveis continuarão ou passarão a manter o empregado na informalidade. Como consequência, veremos daqui alguns dias inúmeras reclamações movidas pelos domésticos e milhares de patrões indo à insolvência.
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PEC das domésticas e os empregadores domésticos hipossuficientes
João Felipe Bezerra Bastos e Felipe Bruno Santabaya de Carvalho
Os empregadores domésticos que auferem até certa renda deveriam pagar determinadas verbas aos seus empregados domésticos como horas extras e adicional noturno em percentual inferior. O restante deveria ser custeado pelo Estado, de forma indireta.
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Reflexões sobre a nova lei das cooperativas de trabalho
Luiz Alberto de Vargas
A Lei n. 12.690/2012 cria, enfim, um marco jurídico sólido para o funcionamento do verdadeiro cooperativismo de trabalho, constituindo-se em uma valiosa ferramenta para diferenciar as verdadeiras cooperativas das fraude-cooperativas.
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Princípio da proteção
Valdete Souto Severo
A imperatividade da norma trabalhista decorre diretamente da proteção que se opera inclusive contra a vontade do trabalhador.
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Aviso prévio proporcional e auxílio-doença: as implicações da Lei nº 12.506/11
Rafael Bertoloso Thompson
Em se tratando de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho (em seu sentido amplo) cuja data de início da incapacidade seja fixada durante o transcurso do aviso prévio, seja indenizado ou trabalhado, deve-se assegurar ao obreiro a estabilidade provisória do acidentado.
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Apreciação sociológica do direito na perspectiva do dano moral
Cindy Layara Pires de Carvalho e João Batista Luzardo Soares Neto
Analisa-se uma decisão judicial sobre danos morais no ambiente de trabalho, associando a ela teorias sociológicas de Karl Marx, Émile Durkheim, Michel Foucault, Giles Deleuze, Pierre Bourdieu e Norbert Rouland.
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Os limites impostos pelo direito fundamental de liberdade de profissão às leis e aos contratos
Ricardo Marques de Almeida
O exercício de qualquer é livre desde que sejam atendidas as qualificações profissionais, assim entendida como as condições de capacidade técnica, que a lei estabelecer. Porém, a regulamentação não pode aniquilar a liberdade.
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Aposentadoria por invalidez e o exercício de mandato eletivo
Alexandre Lopes Ribeiro
O exercício de mandato eletivo implica em verdadeiro desempenho de trabalho, sempre remunerado. Constatado o retorno voluntário do segurado ao exercício de atividade remunerada, haverá a cessação da aposentadoria por invalidez,
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A norma incidente nos contratos de trabalho com execução no exterior
Rodrigo Oliveira do Vale
Por aplicação equivocada da súmula 207 do TST, o trabalhador contratado para exercer função no exterior está sob regulamento da legislação do país da execução do referido contrato, muitas vezes sem proteção adequada. A súmula só deve ser aplicada em território nacional.
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A evolução da proteção constitucional à maternidade e o direito à estabilidade gestacional mesmo quando a gravidez se der durante o aviso prévio
Jorge Henrique Elias
É feito um histórico do tratamento conferido à empregada que engravida durante o período em que está de aviso prévio.
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A inconstitucionalidade do inciso V da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho frente ao princípio da vedação do retrocesso social
Gabriela de Campos Sena Sena e Mirelle Fernandes Soares
Houve verdadeiro retrocesso com a limitação da responsabilidade da Administração Pública pelos direitos dos terceirizados, pois antes não havia diferenciação pela natureza do tomador de serviços.
Direito Processual do Trabalho
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Tutelas inibitórias coletivas: reflexões sobre as razões ideológicas e científicas sobre a extinção sem julgamento de mérito de ACPs com fundamentação fática individual e pedido inibitório genérico
J. N. Vargas Valério
Alguns fatos individuais aqui estudados não poderiam ser elevados à categoria de direitos homogêneos, mas se transformam em coletivos sem nenhuma das características exigidas pelo inciso II do artigo 81 do CDC, segundo as iniciais de ACPs promovidas pelo Ministério Público do Trabalho.
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Indevida cobrança do INSS do reclamante sem averbação do vínculo ou verbas remuneratórias deferidas em reclamatória trabalhista
Eduardo Koetz
Não parece justo o INSS não reconhecer a existência do vínculo empregatício ou da atividade de contribuinte individual autônomo, mas mesmo assim exigir contribuições previdenciárias daquela relação de trabalho.
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Competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria trabalhista envolvendo servidores públicos
Evanna Soares
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamações trabalhistas contendo pedidos de índole trabalhista, mesmo que movidas contra as pessoas jurídicas de direito público interno, quando ausente qualquer prova da incidência de regime jurídico de natureza administrativa.
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A arbitragem como solução frente aos conflitos trabalhistas e os direitos individuais
Priscila dos Santos Nascimento Greco
O empregado detém direitos de quatro espécies, sendo: os direitos da personalidade; os direitos decorrentes de normas de ordem pública absoluta; direitos derivados de normas de ordem pública relativa; e direitos decorrentes de normas dispositivas. Tal classificação serve para compreender a renunciabilidade desses direitos.
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Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova
Fernando Luiz Vicentini
O juiz deve a prova de quem tem melhores condições de fazê-lo. Mencionam-se os casos de erro médico, dano ambiental, relações de consumo, acidente do trabalho e outros semelhantes.
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O necessário resgate do processo do trabalho. . . Os efeitos da ausência das partes na audiência trabalhista
Almiro Eduardo de Almeida e Valdete Souto Severo
Não é possível aplicar pena de confissão ao reclamante, no processo do trabalho. A CLT é clara ao estabelecer a regra: a ausência do reclamante importa arquivamento do feito. Apenas a ausência do reclamado autoriza o Juiz a aplicar pena de confissão.
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Princípio da proteção
Valdete Souto Severo
A imperatividade da norma trabalhista decorre diretamente da proteção que se opera inclusive contra a vontade do trabalhador.
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Reflexões sobre o prequestionamento em face do projeto do novo Código de Processo Civil no contexto do processo do trabalho
Fernando Luiz Vicentini
A oposição de embargos de declaração prequestionadores sem o efeito interruptivo do prazo recursal e com a interposição concomitante do recurso de revista, no caso do processo do trabalho, contribuiriam para um avanço significativo na celeridade.
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A inconstitucionalidade do inciso V da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho frente ao princípio da vedação do retrocesso social
Gabriela de Campos Sena Sena e Mirelle Fernandes Soares
Houve verdadeiro retrocesso com a limitação da responsabilidade da Administração Pública pelos direitos dos terceirizados, pois antes não havia diferenciação pela natureza do tomador de serviços.
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