[Push STF] - Notícias publicadas no dia 26/01/2026

26/01/2026

STF assegura ao Estado de São Paulo repactuação da dívida com a União Liminar do ministro André Mendonça reconhece efeitos de novos termos contratuais com base no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)

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