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Cessão de crédito tributário viola da Lei de Responsabilidade Fiscal
Kiyoshi Harada
O engenhoso mecanismo previsto na Lei nº 13.723/09, que prevê a cessão onerosa do direito de receber o crédito tributário sob parcelamento sem alterar a sua natureza jurídica, nem modificar a sujeição ativa do tributo, mascara autêntica operação de crédito.
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Rede LFG: levando você até os seus objetivos
Informe Publicitário
A Rede de Ensino LFG é especializada na capacitação e qualificação de profissionais para atuar nos setores público e jurídico do País. Atuando no setor de concursos públicos desde 2002,?
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A inconstitucionalidade da base de cálculo da PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. Breve análise da jurisprudência
Paulo José Zanellato Filho e Gustavo de Carvalho Zanellato
A União pretende a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 559.937. Caso isso ocorra, os contribuintes não poderão pleitear a restituição dos valores de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação pagos indevidamente nos últimos 5 anos, podendo requerer, apenas, que a decisão valha para operações futuras.
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Fundamentação das decisões judiciais: um repúdio ao juiz esponja
Leilson Roberto da Cruz Lima
Juiz esponja é aquele que profere decisões que possuem como único fundamento a jurisprudência. Propomos aos membros do Poder Judiciário que julguem nulas tais decisões, total ou parcialmente, por violarem o princípio da fundamentação.
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O asilo diplomático no ordenamento jurídico brasileiro: considerações sobre a Convenção de Caracas sobre Asilo Diplomático de 1954 relativa à proteção a indivíduos perseguidos por motivação político-ideológica
Márcio Eduardo da Silva Pedrosa Morais
O asilo constitui um direito-faculdade do Estado e não um dever, não constituindo o asilo, principalmente o diplomático, uma interferência de um Estado dentro de outro Estado também soberano.
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O ICMS é a marca do nosso sistema tributário: caótico, regressivo e constitucionalmente inadequado
Luis Alberto da Costa
Nossa tributação é inadequada aos objetivos constitucionais de justiça social, e o ICMS é uma parte relevante dessa inadequação.
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Direito adquirido ao melhor benefício previdenciário
Kiyoshi Harada
É preciso tomar cuidado para não confundir a tese do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário com a da revisão para alcançar benefício maior superveniente, pleiteada na ação de desaposentação.
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Sistemática de evolução do salário-de-benefício nos cálculos previdenciários
Francisco Carlos Desideri
Esclarece-se, para iniciantes, a sistemática de evolução do salário-de-benefício, desde antes da Constituição de 88 até nossos dias, compilando todos os índices oficiais.
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Crédito de PIS e da Cofins de pagamentos realizados por editora a título de direitos autorais
José Carlos Nicola Ricci
O regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins garante o desconto dos valores pagos para a atividade fim da empresa. Reconhecido o direito autoral como insumo para as editoras, pode-se pleitear a recuperação de créditos pagos a maior.
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A real possibilidade de integralização do capital social da empresa com o capital intelectual
Toshinobu Tasoko
Muitos operadores do direito confundem capital intelectual com prestação de serviços, sem saber que com o primeiro é possível integralizar o capital social de uma empresa.
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