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04/07/2013, quinta-feira

Ação contra leis municipais sobre assistência jurídica e Defensoria Pública terá rito abreviado ADI que questiona leis municipais de Diadema (SP) que tratam da prestação do serviço de assistência jurídica e da Defensoria Pública será julgada diretamente no mérito, sem análise de liminar.

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