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Inovações da Emenda Constitucional nº 72 e sua influência no controle da jornada de trabalho do empregado doméstico
Ricardo Ferreira Martins
A Emenda Constitucional nº 72, dentre outras modificações, limitou a jornada de trabalho dos empregados domésticos, o que gerou polêmicas em relação ao controle da nova jornada.
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A distribuição de competências administrativas na Constituição de 1988, o federalismo cooperativo e a possibilidade de conflitos em razão da sobreposição de competências
José Domingos Rodrigues Lopes
A CF/88, adotando o federalismo de cooperação, estabeleceu uma repartição de competências entre a União, Estados e Municípios. Aborda-se aqui a sobreposição de competências e a possibilidade de conflitos entre os entes federados.
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Os princípios constitucionais como garantia da possibilidade jurídica de adoção por pares homoafetivos
Rhana Pâmela Lobato Costa
A orientação sexual do casal adotante é insignificante no preenchimento dos requisitos elencados pelo ECA para o processo de adoção, pois contata-se que isso não implica em nenhum risco ao desenvolvimento psíquico do adotando.
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Projeto da cura gay: mais um dos absurdos legislativos
Marcio Andrade Vieira
O psicólogo pode receber em seu consultório qualquer pessoa, seja ela hetero ou homossexual, isonomia prevista constitucionalmente, pois todos são iguais perante a lei. Mas há 23 anos a homossexualidade deixou de ser considerada doença pela OMS.
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Egito: afinal, qual o sentido da redemocratização?
Carina Barbosa Gouvêa
O constitucionalismo há de ter legitimidade, teocrática ou não, e esta é a função dos valores. A constituição é a aceitação do poder do Estado como legítimo. Se existe conflito significativo, não havendo consenso do povo ou não sendo aceito o governo, então a constituição pode tornar-se “de fachada”.
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A (in)utilidade probatória da confissão extrajudicial
Geraldo Vilar Correia Lima Filho
Apenas as declarações prestadas oralmente perante o órgão julgador em audiência merecem valoração. Deve ser evitado que os juízes tenham contato com as declarações anteriores para evitar que tais declarações não valoráveis influenciem a sua percepção da prova.
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Remoção e exercício provisório
Agapito Machado
Na remoção é exigido, como regra, que o deslocamento do cônjuge tenha se dado no interesse da Administração, enquanto que a licença consta como direito subjetivo do servidor, que pode ser tanto para tratar de assuntos particulares, de saúde, para cuidar de doença em pessoa da família ou para acompanhar o cônjuge.
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A terceirização: embate entre os princípios do direito administrativo e do direito trabalhista
Késsia Caroline Siqueira Matias
A Administração Pública deve ser responsabilizada pelo inadimplemento das verbas trabalhistas do prestador de serviço, mesmo que de forma subsidiária, tendo em vista que se beneficiou do trabalho e não fiscalizou apropriadamente o cumprimento do contrato pela empresa terceirizante.
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