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O novo sistema de acesso à informação e a influência do paradigma do Estado Democrático de Direito na superação da cultura do segredo
Rodrigo Montenegro de Oliveira
Frente aos valores humanistas da legislação vigente, superou-se historicamente o período de exceção, rompendo com a cultura do segredo.
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Benefício assistencial de prestação continuada: interpretações acerca do critério de aferição da renda familiar per capita
Bárbara Peixoto Nascimento Ferreira de Souza
Mesmo que o legislador faça uso frequente de parâmetros objetivos para fixação de direitos, a restrição financeira pode e deve ser ponderada levando-se em consideração as características do caso concreto, sob pena de condenar-se à morte o necessitado.
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Compromisso de compra e venda. O que é preciso saber em termos gerais sobre um contrato de promessa de compra e venda?
Renata Pitta Machado
A promessa de compra e venda tem como essência a constituição de direito real que se adquire com o registro do instrumento junto ao Registro de Imóveis, sendo necessário observar a forma prescrita em lei como requisito de validade.
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A compulsória e a invalidez
Antonio Pessoa Cardoso
Somente a defesa de interesses pessoais justifica a rejeição do aumento da idade para aposentadoria compulsória (PEC n. 457). As associações de classe, que contam com maior número de profissionais com menos de 50 anos, buscam rodízio para chegar aos tribunais mais cedo.
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A ilegalidade cometida pelas seguradoras no reajuste abusivo dos contratos de saúde, especialmente nos contratos coletivos por adesão
Maria Izabel Penteado
Cabe ao Poder Judiciário rever as cláusulas dos contratos de seguro de saúde que permitam às seguradores um aumento abusivo do prêmio, inclusive e especialmente no que se refere ao contrato de saúde coletivo por adesão, já que a ANS não fixa limite de reajuste para este tipo de contrato.
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Aposentadorias especiais dos segurados com deficiência. Primeiras impressões sobre a Lei Complementar nº 142/2013
Demian do Prado Marçal Rodrigues
É salutar a proibição de o segurado se beneficiar, concomitantemente, da redução do tempo de contribuição na condição de possuidor de deficiência com a redução oriunda do desempenho de atividades especiais. As aposentadorias precoces são um dos maiores problemas que assolam o RGPS.
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A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade (RE 363.889/DF)
Carlos Henrique dos Santos de Alencastro
A relativização da coisa julgada na investigação de paternidade só é possível quando houver decisão anterior inconclusiva por ausência de provas? Estuda-se a preocupante oscilação da jurisprudência ao tratar do tema.
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Recursos nas turmas
Agapito Machado
Sentença definitiva, no âmbito dos Juizados, não é apenas aquela que julga procedente ou improcedente o pedido da ação, mas também a que, por exemplo, excluir um dos réus indicados pelo autor.
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Vilipêndio a cadáver
Carlos Frederico Manica Rizzi Cattani
O elemento subjetivo especial do tipo é constituído pelo fim especial de aviltar, vilipendiar, sendo necessária para configuração do crime a presença do elemento moral, do fim específico, consistente no desejo consciente de desprezar o corpo sem vida da vítima, com a intenção clara de ultrajá-lo.
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