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Boletim Temático - Tributário e Previdenciário
Jus Navigandi - http://jus.com.br
Período: 05/06/2013 a 03/07/2013
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Direito Previdenciário
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Benefício assistencial ao deficiente: impedimentos de longo prazo?
Maíra de Carvalho Pereira Mesquita
Analisa-se o requisito de impedimentos de longo prazo para fins de concessão do Benefício assistencial de Prestação Continuada ao deficiente, previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93.
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Desacato contra militar das Forças Armadas em serviço atípico de policiamento é crime comum de competência da Justiça Federal
Eduardo Luiz Santos Cabette
A normatividade inerente ao fenômeno da seguridade social deve ser estudada a partir de reflexões internas da própria ciência jurídica, não descurando de outras ciências ou da filosofia, mas sempre levando em consideração a própria realidade em si.
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A concretização da seguridade social em consideração à teoria estruturante do direito
Alexandre Gazetta Simões e Celso Jefferson Messias Paganelli
A normatividade inerente ao fenômeno da seguridade social deve ser estudada a partir de reflexões internas da própria ciência jurídica, não descurando de outras ciências ou da filosofia, mas sempre levando em consideração a própria realidade em si.
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O direito a auxílio-doença sem carência para seguradas em gestação de alto risco
Paulo Rogério Cirino de Oliveira
Em relação ao benefício do auxílio-doença e a dispensa do período de carência, a gestante com grande risco de abortamento encontra-se nitidamente desamparada pelo INSS.
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Aviso prévio proporcional e auxílio-doença: as implicações da Lei nº 12.506/11
Rafael Bertoloso Thompson
Em se tratando de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho (em seu sentido amplo) cuja data de início da incapacidade seja fixada durante o transcurso do aviso prévio, seja indenizado ou trabalhado, deve-se assegurar ao obreiro a estabilidade provisória do acidentado.
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Previdência privada fechada - fundos de pensão - e a relação de consumo
Robson Gonçalves Dourado
Discute-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre Entidade Fechada de Previdência Complementar ? fundos de pensão ? e participante de benefícios.
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Aposentadoria por invalidez e o exercício de mandato eletivo
Alexandre Lopes Ribeiro
O exercício de mandato eletivo implica em verdadeiro desempenho de trabalho, sempre remunerado. Constatado o retorno voluntário do segurado ao exercício de atividade remunerada, haverá a cessação da aposentadoria por invalidez,
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Acumulação ilícita de cargos públicos: exceções, compatibilidade de horários e percepção simultânea com proventos de aposentadoria.
Natália Hallit Moyses
A CF/88, no art. 37, incisos XVI e XVII, estabeleceu como regra geral a vedação de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, estabelecendo algumas exceções, desde que observada a compatibilidade de horário e o teto remuneratório constitucional.
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Aposentadoria por idade urbana e tempo de atividade rural
Oscar Valente Cardoso
Em recente decisão, a TNU entendeu que períodos trabalhados no meio rural sem o respectivo recolhimento de contribuições não podem ser utilizados para o aumento do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício no cálculo da RMI.
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Excessivo volume de trabalho do Procurador Federal no contencioso previdenciário e sua relação com a jurisprudência sobre a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a postulação judicial do benefício previdenciário
Francisco Wendson Miguel Ribeiro
O procurador federal atuante no contencioso previdenciário está submetido a uma carga de trabalho excessiva. Uma das causas é o entendimento dos Tribunais brasileiros sobre o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário para o ajuizamento de ação.
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O dano moral no Direito Previdenciário. Uma necessária abordagem
Theodoro Vicente Agostinho e Sérgio Henrique Salvador
A doutrina e a jurisprudência têm aceitado a utilização de indenizações por dano moral no âmbito do direito previdenciário.
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A Carteira de Trabalho e Previdência Social como prova de tempo de contribuição. Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Oscar Valente Cardoso e Adir José da Silva Júnior
Cabe ao INSS provar a existência de fraude ou inexistência de contrato de trabalho, para desconsiderar as anotações existentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos segurados.
Direito Tributário
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Desoneração da folha de pagamento: aspectos de extrafiscalidade tributária
Ivana Souto de Medeiros
As contribuições à seguridade social, espécies de contribuições sociais, são comumente identificadas com a função parafiscal, sendo que também podem revelar extrafiscalidade.
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STF conclui o julgamento sobre lucros no exterior
Fábio Martins de Andrade
Ignorar a existência de tratados internacionais colocaria o Brasil em posição ainda mais lamentável acerca do necessário respeito à segurança jurídica, ao ambiente de negócios e à estabilidade institucional, sobretudo aos olhos do investidor estrangeiro.
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Não incidência do IR sobre juros moratórios decorrentes de salários pagos com atraso
Kiyoshi Harada
Em reclamação trabalhista o juiz condena o empregador a pagar juros de mora incidentes sobre os salários pagos com atraso. Indeniza-se o retardamento no cumprimento da obrigação. Inafastável o caráter de indenização por dano emergente.
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Exclusão da demanda contratada não utilizada da base de cálculo do ICMS
Roberto Dahne
Os setores supermercadista e industrial, por exemplo, podem se beneficiar da redução da base de cálculo do ICMS por contratarem reserva de potência de energia elétrica maior do que a efetivamente consumida.
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Progressividade fiscal de imposto de natureza real
Kiyoshi Harada
Não se sabe quando e como surgiu a estranha tese de que o ITBI não pode ser progressivo por não ter amparo constitucional, como tem o IPTU (art. 182, § 4º, II da CF). Há duplo equívoco nessa argumentação.
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A responsabilidade no IPVA paulista
Wagner Pechi
No IPVA, o instituto da responsabilidade é importante para dar validade jurídica a lançamentos automáticos por notificação que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo realiza anualmente, a partir de dados constantes do Cadastro Geral de Veículos do DETRAN.
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Quebra do sigilo bancário pelo Banco Central
Kiyoshi Harada
Se a exceção legal para a quebra do sigilo deve ser submetida ao crivo do Judiciário, e assim mesmo só para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal, resulta óbvio que o Banco Central não pode romper esse sigilo por conta própria.
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Inconstitucionalidade da alíquota máxima do ISS prevista no Simples Nacional
Alexsandro Felix da Silva
É inconstitucional a fixação da alíquota máxima do ISS de 6%, prevista no Simples Nacional. A Lei Complementar nº 116 é norma especial em relação à Lei Complementar nº 123.
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A cobrança do ICMS nas mercadorias adquiridas através da internet
Érica Milena Carvalho Guimarães Leôncio
É inconstitucional qualquer legislação prevendo a cobrança de alíquota interestadual quando o destinatário da operação de circulação de mercadorias ou bens for o consumidor final, não podendo ser exigido do contribuinte, vez que o imposto já foi devidamente arrecadado no Estado de origem.
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Extrafiscalidade tributária e proteção ambiental. A redução da alíquota do IPI para produtos reciclados utilizados no ciclo produtivo como matéria-prima, promovendo o desenvolvimento sustentável
Leonardo Dias da Cunha
O direito tributário é um dos meios eficazes de proteção ambiental, já que pela função extrafiscal, incentiva-se a mudança comportamental em prol do meio ambiente, por tornar a atividade econômica, pela utilização de produtos reciclados, mais vantajosa.
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O princípio constitucional da proteção ao meio ambiente e sua influência na ordem econômica
Hellano de Paulo Girão Sampaio e Davi Arêa Leão de Oliveira
As taxas, multas, impostos, especialmente sob o enfoque extrafiscal, mostram-se como legítimos instrumentos fiscais orientados às políticas de preservação ambiental.
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Responsabilidade da empresa em reclamações trabalhistas pelo pagamento integral do imposto de renda e contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da condenação
Leonardo Dias da Cunha
O hipotético reconhecimento de verbas tributáveis não implica alteração de quem seria o sujeito passivo da obrigação tributária. A definição de quem seria o contribuinte tributário é matéria afeta à lei complementar, e não às decisões judiciais. A incumbência da empresa reclamada seria a de responsável tributário pela retenção e o recolhimento do tributo em caso de condenação ao pagamento de verbas trabalhistas.
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ICMS verde: fonte de receitas para os Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Leonardo Dias da Cunha
O ICMS não implica em aumento de arrecadação, pois funda-se em indicadores ambientais a integrarem os critérios de repartição do imposto. Há muitos benefícios. Em muitos Municípios, o repasse pelo critério ambiental poderá ser sua principal fonte de receita.
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Utilização de offshore em planejamentos sucessório e patrimonial
Aline Pardi Ribeiro
A ideia de ilegalidade que ronda as sociedades offshore está ligada ao fato de serem constituídas em paraísos fiscais, o que nem sempre ocorre com a finalidade da prática de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer tipo de ilicitude, mas pela possibilidade de diminuição da carga tributária em comparação ao país de origem dos sócios.
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Tratados internacionais: processo de formação e relação com o direito interno
Patrícia Fortes Lopes Donzele Cielo e Adriano Cielo Dotto
O Supremo Tribunal Federal deu um passo muito importante quanto à interpretação da real posição dos tratados de direitos humanos dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
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A OMC e a disciplina jurídica do comércio internacional
Renato Valladares Domingues
Embora a redução de tarifas e a eliminação de barreiras mercantis seja a ideia mais visível no sistema multilateral de comércio incorporado pela OMC, a liberalização do comércio internacional não é o fim principal a ser atingido, mas sim o desenvolvimento econômico e social dos países membros.
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SAT, RAT e FAP: instituição, regulamentação e reenquadramento
Paulo Mariano Alves de Vasconcelos
Análise das principais questões judiciais envolvendo a constitucionalidade da instituição e da regulamentação da contribuição social para o SAT (seguro acidente do trabalho), incluindo a definição do chamado RAT (risco ambiental do trabalho) e do FAP (fator acidentário de prevenção).
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A responsabilidade tributária dos sócios da sociedade limitada e a inconstitucionalidade da aplicação do artigo 13 da Lei nº 8.620/93
Thiago Santos Alfama
Para que a responsabilidade tributária por débitos da empresa recaia sobre a pessoa do sócio, não basta o simples inadimplemento pela pessoa jurídica; também deve haver ligação entre o fato gerador e a conduta praticada pelo sócio.
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Nova regra estabelece que contribuinte deve informar na nota fiscal valor de importação de bens e mercadorias
Carlos Eduardo Ortega
O fisco faz exigência descabida. Com a indicação do conteúdo da importação expresso em percentual, não existe a necessidade de se indicar o valor de importação dos bens e mercadorias, considerando que o valor final da nota fiscal é suficiente para se estabelecer o montante devido de ICMS.
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A natureza jurídica do pedágio
Diego de Souza Lima
O pedágio tanto pode ser empregado na forma de taxa, como na forma de preços público; depende se a via é de uso obrigatório para quem deseja percorrer o caminho entre dois pontos, inexistindo alternativa.
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Uma impetração desvirtuada do mandado de segurança em sede tributária
Paulo Mariano Alves de Vasconcelos
Nos mandados de segurança impetrados, exclusivamente, para ver declarada a não incidência de determinado tributo sobre uma grandeza econômica específica, o que se questiona é: qual o ato coator? Mesmo adequado ao reconhecimento de direito a compensação, o mandado de segurança não prescinde de um ato administrativo de efeitos concretos.
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História do Direito Tributário: liberdade ainda que tardia
Diogo Vollstedt de Almeida
Apresenta-se uma relação entre a Inconfidência Mineira e a atividade tributária da Coroa Portuguesa.
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Da ilegalidade das obrigações impostas pela Resolução nº 13/2012 do Senado Federal e Ajuste Sinief nº 19/2012
João Victor Pedro Maluf
Existem decisões, em caráter liminar, pela desnecessidade de informar o valor da importação na nota fiscal, não havendo, dessa maneira, a obrigatoriedade de o comerciante informar sua margem de lucro na negociação.
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Inadimplemento reiterado de obrigação tributária e redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador. Uma releitura do Enunciado nº 430 da súmula do Superior Tribunal de Justiça
Eduardo M.L. Rodrigues de Castro
Os sócios administradores não responderão pessoalmente pelos tributos devidos pelas empresas, salvo comprovação de atuação dolosa caracterizadora de infração à lei, contrato social ou estatuto, ou mesmo quando da prática de crime contra a ordem tributária.
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O princípio da tipicidade no Direito Tributário
Huaman Xavier Pinto Coelho
O que a doutrina chama de princípio da tipicidade tributária, fiscal ou estrita é o princípio da determinação. Como visto, tipicidade não significa exclusivismo e determinação. Pelo contrário, a tipificação é uma técnica legislativa que cria padrões médios que podem e devem ser objeto de complementação pela Administração Pública e pelo Judiciário.
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Economia tributária na prestação de serviços intelectuais
Andréia Simon Alexandre
Para um prestador de serviços intelectuais, não compensa trabalhar como pessoa física, pois a constituição de uma empresa evitaria o fato gerador do imposto pago como autônomo de 27,5% tributado pelo imposto de renda. O mesmo serviço prestado como pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cai para um percentual de 6,21% de tributos federais.
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Uma revisão do princípio da legalidade tributária
Huaman Xavier Pinto Coelho
É possível a utilização de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais no direito tributário, bem como uma maior atuação legislativa do Poder Executivo para complementar conceitos, definir critérios técnicos e instituir elementos não essenciais do tributo.
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A inconstitucionalidade da base de cálculo da PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. Breve análise da jurisprudência
Paulo José Zanellato Filho e Gustavo de Carvalho Zanellato
A União pretende a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 559.937. Caso isso ocorra, os contribuintes não poderão pleitear a restituição dos valores de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação pagos indevidamente nos últimos 5 anos, podendo requerer, apenas, que a decisão valha para operações futuras.
Direito Financeiro
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Prioridade na tramitação de processos em demanda de tutela de saúde. Mecanismo processual coadjuvante do defensor na defesa da vida
Arcênio Brauner Júnior
Com base no princípio da duração razoável do processo, determinados jurisdicionados possuem direito à tramitação prioritária, dentre os quais deve haver preferência aos casos que envolvem o direito à saúde.
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Não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Análise das alternativas, tratamento pelas LDOs e proposta de solução
Ronaldo Quintanilha da Silva
O que fazer se a sessão legislativa se encerrar sem aprovação da LOA? São analisadas as alternativas existentes para o período de ausência de orçamento público aprovado.
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Política de saúde no Brasil busca uma ?identidade ideológica? (Parte II)
Elcio Pablo Ferreira Dias
O governo precisa definir o quanto se espera dos planos de saúde: se a prevalência do caráter suplementar, atuando para atender às comodidades daqueles que podem pagar, ou de forma ou complementar, assistindo à população onde o governo optou por não atuar.
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