Jus Navigandi - Boletim temático - Constitucional e Fundamentos

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Boletim Temático - Constitucional e Fundamentos

Jus Navigandi - http://jus.com.br

Período: 25/06/2013 a 23/07/2013

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Direito Constitucional

• Competência em matéria ambiental: ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum à luz da Lei Complementar nº 140/2011

  João Paulo Silveira Di Donato

  Apresentam-se os limites do poder de fiscalização dos diversos órgãos ambientais (competências administrativas) e a delimitação das competências judiciárias e legislativas.

• 

  Crise ética, (in)dignidade, imediatismo e deterioração de valores na vida e na advocacia

  Daniel Marques de Camargo

  Alguns grandes escritórios, justamente aqueles que mais recebem expressivos honorários, impõem aos advogados prestadores dos serviços de correspondência (que assim aceitam a indigna taxação), ínfimos valores pelos serviços prestados.

• Constituinte exclusiva para reforma política: dois momentos

  Rodrigo Lago

  Mesmo que aprovada por plebiscito, a convocação de Constituinte específica seria inconstitucional. Só se poderia admitir uma Constituinte caso se reconhecesse o rompimento da ordem constitucional. Uma Constituinte plena, geral, sem amarras, e que aprovaria uma nova Constituição.

• 

  Política de saúde no Brasil busca uma ?identidade ideológica? (Parte II)

  Elcio Pablo Ferreira Dias

  O governo precisa definir o quanto se espera dos planos de saúde: se a prevalência do caráter suplementar, atuando para atender às comodidades daqueles que podem pagar, ou de forma ou complementar, assistindo à população onde o governo optou por não atuar.

• 

  A quem cabe a ?última palavra? em matéria de interpretação constitucional?

  Francisco da Cunha e Silva Neto

  A interpretação realizada por uma corte suprema é monopólio da verdade constitucional? Não é possível ao cidadão e ao Legislativo modificar as decisões do Judiciário que contradigam a Constituição? Caberia a “desobediência civil” em face de decisões judiciais iníquas?

• 

  (Im)possibilidade de uma nova revisão constitucional?

  Júlia Godoy Simoni

  Sem que haja uma situação extraordinária no país que justifique uma ruptura constitucional, não há por que se falar em convocação de uma Assembléia Constituinte; e, sem que haja uma situação extraordinária que justifique a convocação da Assembléia Constituinte, não há por que se falar em revisão constitucional.

• 

  PEC 33/11: parecer da OAB/MS

  Lucas Costa da Rosa

  A OAB/MS formulou parecer sobre a proposta de emenda constitucional que submete decisões do STF sobre inconstitucionalidade ao Legislativo. E conclui: "Faria sentido que a minoria devesse ver a correção da situação depender de nova manifestação da mesma maioria que violou aqueles direitos?".

• O conflito de princípios constitucionais e os seguidores da religião testemunhas de Jeová

  Lucas Valério de Castilho e Laura Ferreira de Rezende

  De nada adianta proteger-se a vida de um indivíduo se ele se sentirá tolhido de sua dignidade humana ao ser isolado de seu grupo de convívio em virtude de haver recebido transfusão de sangue.

• 

  Vivemos um momento em que o conceito de jurisdição superou o de ação

  Francisco Wendson Miguel Ribeiro

  O neoconstitucionalismo, o neoprocessualismo e a postura ativa do Judiciário tornam a seletividade judicial entendida como uma expressão do poder judicial do Estado mais relevante do que a seletividade judicial compreendida como uma limitação do direito subjetivo da parte.

• As funções legislativas do Poder Executivo no Direito Tributário

  Huaman Xavier Pinto Coelho

  A maioria da doutrina entende o regulamento do Poder Executivo como um instrumento limitado à execução da lei, dirigido aos servidores públicos subordinados à autoridade que expediu o ato regulamentar.

• 

  Excessivo volume de trabalho do Procurador Federal no contencioso previdenciário e sua relação com a jurisprudência sobre a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a postulação judicial do benefício previdenciário

  Francisco Wendson Miguel Ribeiro

  O procurador federal atuante no contencioso previdenciário está submetido a uma carga de trabalho excessiva. Uma das causas é o entendimento dos Tribunais brasileiros sobre o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário para o ajuizamento de ação.

• Uma impetração desvirtuada do mandado de segurança em sede tributária

  Paulo Mariano Alves de Vasconcelos

  Nos mandados de segurança impetrados, exclusivamente, para ver declarada a não incidência de determinado tributo sobre uma grandeza econômica específica, o que se questiona é: qual o ato coator? Mesmo adequado ao reconhecimento de direito a compensação, o mandado de segurança não prescinde de um ato administrativo de efeitos concretos.

• O princípio da vedação ao retrocesso social no ordenamento jurídico brasileiro. Uma análise pragmática

  Luiz Carlos da Silva Junior

  O princípio da vedação ao retrocesso social tem como conteúdo a proibição do legislador em reduzir, suprimir, diminuir, ainda que parcialmente, o direito social já materializado em âmbito legislativo e na consciência geral.

• Elementos fundamentais do constitucionalismo

  Emílio Gutierrez Sobrinho

  O mote do neoconstitucionalismo é a preservação, garantia e promoção dos direitos fundamentais, que encontram a sua origem no jusnaturalismo e passam a condicionar a aplicação e a criação do direito, moralizando-o.

• Armas não letais são próprias para controle de distúrbios e usadas por tropas de choque. Armas não letais para controle de distúrbios sociais

  Milton Corrêa da Costa

  As armas não letais são utilizadas pela Polícia Militar no controle de distúrbios sociais, cabendo a ela a decisão sobre seu uso.

• O homossexual e a exclusão social nas relações de emprego na cidade de Campo Grande sob um ponto de vista sociojurídico

  Antonio Henrique Maia Lima e Arlinda Cantero Dorsa

  É necessário implantar políticas de conscientização da sociedade, pelas quais valores morais devem ser enaltecidos como forma de proteção aos direitos das minorias em geral e ao individuo homossexual, tendo em vista sua igualdade plena e sua condição de vulnerabilidade.

• 

  O protagonismo do Poder Judiciário: a PEC 33 e a reação do Legislativo na tentativa de retomar seu prestigioso papel

  Rafael Gomiero Pitta

  A discussão em torno da PEC 33 é essencialmente sobre o protagonismo dos poderes no Estado Democrático de Direito. De forma que, apesar do descrédito do Poder Legislativo, não se pode diminuir-lhe a legitimidade.

• A dignidade da pessoa humana como pressuposto para a legitimidade do direito democrático

  Fernanda Menegotto Sironi

  Jürgen Habermas busca legitimar o direito dentro de um Estado Democrático através da teoria da ação comunicativa, pois uma norma só se torna direito positivo quando ela obtém força através de um procedimento válido perante e quando se legitima pela aceitação social.

• A inconstitucionalidade da base de cálculo da PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. Breve análise da jurisprudência

  Paulo José Zanellato Filho e Gustavo de Carvalho Zanellato

  A União pretende a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 559.937. Caso isso ocorra, os contribuintes não poderão pleitear a restituição dos valores de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação pagos indevidamente nos últimos 5 anos, podendo requerer, apenas, que a decisão valha para operações futuras.

• Do direito à intimidade como esfera de liberdade do indivíduo

  Paulo Arthur Cavalcante Koury

  O direito à privacidade é abordado como uma esfera de liberdade individual intangível ao poder regulamentar do Estado. A Constituição procurou romper com o Estado policialesco e autoritário vigente antes de sua promulgação, não mais havendo espaço para intromissões abusivas do governo na vida dos cidadãos.

• A proteção jurídica da pessoa com deficiência

  Rebeca Napoleão de Araújo Lima e Marina Torres Costa Lima

  Na defesa dos direitos dos deficientes, muitas conquistas já foram alcançadas, mas a falta de informação ainda é um grande obstáculo a ser vencido.

• Legislativo ou Levingativo?

  Tulio Caiban Bruno

  Após as manifestações populares, o Congresso Nacional se arma para uma grande vingança contra a sociedade brasileira.

• 

  As associações de proteção veicular vs a SUSEP

  André Fonseca Guerra

  Os benefícios ofertados pelas associações focam o mesmo público das seguradoras de veículos. Segundo a SUSEP, elas oferecem seguro, e por não se adequarem às exigências legais que regulam o mercado, deveriam ser extintas. O projeto de lei para legitimar a proteção veicular oferecida por associações de transportadores seria aplicável a outras associações?

• 

  Direito ao esquecimento

  Marcelo Frullani Lopes

  A proteção constitucional da personalidade não admite que a imprensa explore, por tempo ilimitado, da pessoa do criminoso e de sua vida privada

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  Uso de cigarros e danos causados ao fumante. A responsabilidade do fabricante à luz do CDC e da jurisprudência do STJ

  Rafael Teodoro

  A jurisprudência do STJ já está consolidada, no sentido de que a empresa fabricante de cigarros não é responsável pelos danos causados aos fumantes.

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  Desvirtuamento na utilização e julgamento do mandado de segurança

  Leandro Furno Petraglia

  É ilegal, por ausência de fundamentação, a decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança afirmando faltar determinado documento sem demonstrar por que ele é essencial para o julgamento do mérito.

• As duas fases do governo Castello Branco (1964-1967)

  Cláudio Júnior Damin

  Há duas fases distintas no governo do general Castello Branco: a primeira caracterizada pelo esforço do presidente em devolver a normalidade democrática ao país e a segunda marcada pela derrota dos ideais de Castello e a vitória dos militares que advogavam uma ditadura sem prazo de validade.

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  O paciente diabético e a Lei nº 11.347/2006

  Marcus Valério Saavedra Guimarães de Souza

  A Lei Federal nº. 11.347/2006 prevê a gratuidade de remédios e produtos, em benefício dos diabéticos, a serem custeadas pelo Estado, mediante repasses de recursos financeiros federais aos governos locais.

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  Megaeventos e legislação de exceção. Poderes como servos do capital e legado de ataque aos direitos fundamentais

  Johnny Wilson Batista Guimarães

  No contexto da Copa do Mundo e outros eventos mundiais, revela-se um estado de exceção permanente, de desrespeito aos direitos fundamentais. O governo, servo do capital, não é mais protagonista dos caminhos da administração pública. Não há legado que supere o prejuízo da violação de nossa ordem constitucional.

• A polícia na política

  Fausto Rodrigues de Lima

  Com as manifestações nas ruas brasileiras, cresceram as discussões em torno das atividades da Polícia e do Ministério Público nas investigações criminais,

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  Doação para a(o) amante. Por que não?

  João Lucas Souto Gil Messias

  O art. 550 do Código Civil, que proíbe a doação para a(o) amante, é inconstitucional e ignora o atual conceito de família.

• Inexistência de direito subjetivo a benefício oriundo do Programa Bolsa Família

  William Anderson Alves Olivindo

  Não há direito subjetivo ao recebimento de benefício oriundo deste programa de transferência de renda por aqueles que apresentam “perfil” para o programa.

• O princípio da adequação do processo e o julgamento da ação penal 470/MG (?mensalão?)

  Renato Pessoa Manucci

  O STF perdeu a oportunidade de reconhecer, expressamente, a incidência do princípio dispositivo em nosso ordenamento jurídico. Cuidava-se de pleito da defesa pela ampliação do prazo recursal, tendo em vista a existência de litisconsórcio multitudinário, a inviabilizar o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa .

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  A distribuição de competências administrativas na Constituição de 1988, o federalismo cooperativo e a possibilidade de conflitos em razão da sobreposição de competências

  José Domingos Rodrigues Lopes

  A CF/88, adotando o federalismo de cooperação, estabeleceu uma repartição de competências entre a União, Estados e Municípios. Aborda-se aqui a sobreposição de competências e a possibilidade de conflitos entre os entes federados.

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  Os princípios constitucionais como garantia da possibilidade jurídica de adoção por pares homoafetivos

  Rhana Pâmela Lobato Costa

  A orientação sexual do casal adotante é insignificante no preenchimento dos requisitos elencados pelo ECA para o processo de adoção, pois contata-se que isso não implica em nenhum risco ao desenvolvimento psíquico do adotando.

• Projeto da cura gay: mais um dos absurdos legislativos

  Marcio Andrade Vieira

  O psicólogo pode receber em seu consultório qualquer pessoa, seja ela hetero ou homossexual, isonomia prevista constitucionalmente, pois todos são iguais perante a lei. Mas há 23 anos a homossexualidade deixou de ser considerada doença pela OMS.

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  Egito: afinal, qual o sentido da redemocratização?

  Carina Barbosa Gouvêa

  O constitucionalismo há de ter legitimidade, teocrática ou não, e esta é a função dos valores. A constituição é a aceitação do poder do Estado como legítimo. Se existe conflito significativo, não havendo consenso do povo ou não sendo aceito o governo, então a constituição pode tornar-se “de fachada”.

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  Programa ?Mais Médicos?: serviço civil obrigatório?

  Eduardo de Souza Floriano

  Em momento algum ouviu-se dizer que a falência do sistema público de saúde tinha como problema a formação do médico brasileiro. Mesmo assim, a solução mágica apresentada foi justamente modificar a estrutura dos cursos de medicina. A lei, como qualquer ato administrativo, não pode se desviar de seus motivos e finalidades.

• O controle preventivo de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 32.033

  Oscar Valente Cardoso

  O controle de constitucionalidade jurisdicional preventivo é medida excepcional, cabível apenas para o controle de Proposta de Emenda Constitucional que não observe o devido processo legislativo.

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  Possibilidade jurídica de adoção por homossexuais

  Pamela Rayssa dos Santos Dantas

  Não há impedimento legal para que casal homossexual venha a adotar uma criança ou um adolescente, desde que preencham os requisitos pautados pelo ECA e que propiciem ao adotando um ambiente saudável, com suporte necessário ao seu desenvolvimento, não sendo a orientação sexual dos adotantes motivo forte para o não deferimento da adoção.

• Cláusula penal no direito desportivo

  Rodrigo Alves Zaparoli

  São listadas as hipóteses em que se considera devido o pagamento previsto em cláusula penal compensatória em contratos de atletas com entidades desportivas.

• Jurisdição constitucional e a concretização dos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal de 1988

  Robson Oliveira

  Vê-se uma maior preocupação dos juízes e tribunais em tentar preservar a força normativa da Constituição. Demandas importantes no âmbito dos direitos sociais passaram a ser supridas pelo Judiciário, sem a necessidade de legislação, já que as normas constitucionais possuem um mínimo de eficácia.

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  Nova modalidade de ?mordaça? surge no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

  Diogo Roberto Ringenberg

  O TJSP chancelou o entendimento segundo qual os membros do Ministério Público Especial que atua junto ao TCE não podem comunicar indícios de crimes aos demais ramos do Ministério Público; apenas o próprio tribunal poderia fazê-lo.

• Participação ativa do juiz no âmbito de processos criminais: avanço ou retrocesso?

  Jéssica Oníria Ferreira de Freitas

  O modelo de deliberação do STF está ultrapassado. O ideal seria que os ministros interrogassem os advogados, criando, assim, um diálogo capaz de esclarecer os fatos.

• Um exemplo da proteção ambiental na federação brasileira

  Tânia Takezawa Makiyama Kawahara

  O Programa Bolsa Floresta pode ser citado como um bom exemplo de que os governos estaduais, conhecedores da realidade local, possuem meios eficazes de concretizar os fins propostos na Constituição, no caso, a proteção do meio ambiente, conjugada ao bem estar social.

• Técnica processual e o Direito das Famílias

  Rafael Calmon Rangel

  As ações ajuizadas nas Varas de Família, por vezes, ressentem-se de técnica processual, fazendo com que o direito à ampla defesa e ao contraditório acabem sendo comprometidos, gerando surpresa e insegurança às partes.

• A capacidade postulatória da parte e a essencialidade do artigo 133 da CF/88

  Expedito Dantas da Costa Junior

  Que “indispensabilidade” do advogado é esta se o cidadão pode, na verdade, dispensar sua contratação e bater sozinho às portas do Judiciário? De que vale uma capacidade postulatória no papel, se na prática há uma grande diferença em estar acompanhado ou não de um advogado?

• Interpretação jurídica e Consequencialismo

  Maíra de Carvalho Pereira Mesquita

  O consequencialismo e o ativismo judicial, na busca pela integração norma e realidade e concretização dos direitos fundamentais podem ser vistos como posturas adequadas a atingir os fins do neoconstitucionalismo. Entretanto ambos podem terminar sendo utilizados como rótulo de decisões fundadas em convicções pessoais (decisionismo).

• Emenda Constituicional nº 26/1985, à Constituição Federal de 1967: manifestação do Poder Constituinte ou Evolutivo? Uma análise a partir dos votos dos Ministros Eros Grau e Gilmar Mendes no julgamento da ADPF nº 153

  Ismael Evangelista Benevides Moraes

  A Emenda Constitucional nº 26/85 não teve natureza de emenda, pois não alterou a Constituição de 67; também não foi ato de poder constituinte, já que ainda não existia Assembleia Constituinte. Trata-se de ato político único, colocando no mesmo texto a convocação da constituinte e a anistia.

• O novo sistema de acesso à informação e a influência do paradigma do Estado Democrático de Direito na superação da cultura do segredo

  Rodrigo Montenegro de Oliveira

  Frente aos valores humanistas da legislação vigente, superou-se historicamente o período de exceção, rompendo com a cultura do segredo.

• A ilegalidade cometida pelas seguradoras no reajuste abusivo dos contratos de saúde, especialmente nos contratos coletivos por adesão

  Maria Izabel Penteado

  Cabe ao Poder Judiciário rever as cláusulas dos contratos de seguro de saúde que permitam às seguradores um aumento abusivo do prêmio, inclusive e especialmente no que se refere ao contrato de saúde coletivo por adesão, já que a ANS não fixa limite de reajuste para este tipo de contrato.

• A nudez do Ministro Joaquim Barbosa

  Adriano José Borges Silva

  O Ministro Presidente da Suprema Corte nos revela a sua própria nudez, ao admitir possuir diversos pesos e inúmeras medidas, o que já era de conhecimento de todos.

• Liberdade de profissão e dignidade humana

  Hugo Garcez Duarte e Juliana Silva Oliveira

  Em virtude da opressão e degradação sofridas pelos trabalhadores, os direitos fundamentais de liberdade e igualdade conquistados pelos próprios constituem exigência para a concretização da dignidade da pessoa humana.

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  A tutela das línguas brasileiras no ordenamento pátrio. A diversidade linguística enquanto elemento integrante do meio ambiente cultural imaterial

  Tauã Lima Verdan Rangel

  A linguagem, enquanto manifestação cultural estritamente atrelada à liberdade e à essência da vida humana, pode ser considerada no plano jurídico como bem cultural que confere concreção aos direitos humanos e como axioma de sustentação do patrimônio cultural.

• O instituto do parcelamento de débitos no âmbito da administração pública federal indireta

  Adriana Pereira Nascimento

  Não existe autorização legal para que o parcelamento de débito não tributário seja feito diretamente pela autarquia ou fundação credora, havendo necessidade de inscrição em dívida ativa.

• PEC nº 33/11: conflito institucional e legitimidade democrática

  André Luiz Maluf Chaves

  Condicionar o efeito vinculante da súmula aprovada pelo STF ao crivo do Legislativo é uma tentativa clara de esvaziar a competência do Supremo. A PEC 33/11 não é o meio adequado para resgatar credibilidade do Congresso e reequilibrar a balança entre os Poderes.

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  Teoria geral do controle de constitucionalidade brasileiro: doutrina e jurisprudência

  Gustavo Henrique Comparim Gomes

  São apresentadas as ações de controle de constitucionalidade em suas espécies e generalidades, com as devidas observações doutrinárias e jurisprudenciais, concluindo-se o desenvolvimento inserido gradativamente na Suprema Corte Brasileira (STF).

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  O cheque prescrito, a ação monitória e a ilegalidade da súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

  Fernando Augusto de Vita Borges de Sales

  O cheque é regido por lei própria, que prevalece sobre as normas de ordem geral como o Código Civil ou o Código de Processo Civil. A Lei do Cheque estabelece o prazo prescricional de 2 anos para a cobrança do cheque prescrito, sendo ilegal o prazo de 5 anos referido na súmula 18 do TJSP.

• Breves anotações sobre o princípio da busca da felicidade

  Carla Matiello

  Independentemente de positivação, o direito à busca da felicidade tem surgido em decisões judiciais como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, na tentativa de resguardar, em especial, o direito da igualdade.

• A prerrogativa da Defensoria Pública de executar as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação judicial. Reconhecimento de uma capacidade processual anômala para a demanda executiva

  Leonardo Cardoso de Magalhães

  A Defensoria Pública tem legitimidade ativa para a demanda de execução de verba sucumbencial decorrente de sua atuação judicial.

• Análise acerca da legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública na defesa dos interesses difusos e o acesso à Justiça

  Fernanda Marques Cornélio e Renato Henrique Barbosa de Oliveira Filho

  Não deve ser conferida uma interpretação restritiva aos conceitos de “necessidade” e “insuficiência de recursos” trazidos pelo texto constitucional, limitando-os a sinônimo exclusivo de hipossuficiência econômica.

• A proteção da confiança como limite à alteração jurisprudencial lesiva. O caso das prestações de contas eleitorais

  Vinícius Quintino de Oliveira

  Se o Judiciário é o responsável por dizer o direito, e estando o STF em seu ápice, a modificação do entendimento dessa Corte modifica o próprio direito. Levando-se em consideração que a Constituição preocupou-se em limitar a alteração legislativa, em face à segurança jurídica, pelas mesmas razões, o STF deveria preocupar-se com cuidados semelhantes.

• Princípio da capacidade contributiva: interpretação do artigo 145, §1º, da Constituição Federal de 1988 à luz da nova hermenêutica constitucional

  Ivana Souto de Medeiros

  A expressão “sempre que possível” contida no artigo 145, §1º da Constituição não confere ao legislador discricionariedade para aplicar o princípio da capacidade contributiva. Trata-se de imposição que só pode ser excepcionada por razões de ordem técnica racionalmente demonstráveis.

Filosofia do Direito

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  Crise ética, (in)dignidade, imediatismo e deterioração de valores na vida e na advocacia

  Daniel Marques de Camargo

  Alguns grandes escritórios, justamente aqueles que mais recebem expressivos honorários, impõem aos advogados prestadores dos serviços de correspondência (que assim aceitam a indigna taxação), ínfimos valores pelos serviços prestados.

• O conflito de princípios constitucionais e os seguidores da religião testemunhas de Jeová

  Lucas Valério de Castilho e Laura Ferreira de Rezende

  De nada adianta proteger-se a vida de um indivíduo se ele se sentirá tolhido de sua dignidade humana ao ser isolado de seu grupo de convívio em virtude de haver recebido transfusão de sangue.

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  Democracia argumentativa: o dialoguismo como requisito essencial do cumprimento do ideal democrático

  Ileide Sampaio de Sousa

  A forma de lutar pelo “jogo democrático” legítimo, segundo a doutrina de Habermas, passa pela evolução de uma legitimidade e democracia processuais, baseadas na ética do discurso, na aproximação da faticidade com a normatividade.

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  Relevância da filosofia e da sociologia para construção de um ensino jurídico humanista e reflexivo

  Elizangela Santos de Almeida

  A fonte do direito não é mais somente a Lei, mas esta conjugada com outros valores como a justiça e a moral. Atualmente, no Brasil, essa corrente vem se firmando, sendo objeto dos principais estudos filosóficos na área do direito.

• Elementos fundamentais do constitucionalismo

  Emílio Gutierrez Sobrinho

  O mote do neoconstitucionalismo é a preservação, garantia e promoção dos direitos fundamentais, que encontram a sua origem no jusnaturalismo e passam a condicionar a aplicação e a criação do direito, moralizando-o.

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  Breves considerações sobre o sistema de paz perpétua de Immanuel Kant

  Renato Valladares Domingues

  A realização da paz perpétua para Kant exige a constituição republicana (separação de poderes e representação popular) no interior dos Estados, a federação das nações no plano internacional e o reconhecimento dos direitos da pessoa em todo o mundo.

• A dignidade da pessoa humana como pressuposto para a legitimidade do direito democrático

  Fernanda Menegotto Sironi

  Jürgen Habermas busca legitimar o direito dentro de um Estado Democrático através da teoria da ação comunicativa, pois uma norma só se torna direito positivo quando ela obtém força através de um procedimento válido perante e quando se legitima pela aceitação social.

• Positivismo jurídico e nazismo. A superação do mito

  Charles Nunes Bahia

  Os destroços deixados ao fim da Segunda Guerra Mundial fizeram com que o direito se tornasse principal instrumento na busca de justificativas ao terror instaurado, o que, posteriormente, gerou críticas ao positivismo.

• Grécia: a lei que autoriza a demissão de funcionários públicos estáveis e a criação do discurso racional

  Ricardo Nogueira

  A Grécia aprovou lei que permite ao governo demitir funcionários públicos que detêm estabilidade. O evento é um rompimento histórico, que revela a incoerência de um discurso dito racional, quando o poder econômico e o poder político pertencem a um único grupo, como numa tirania, que se utiliza dos meios de comunicação para dominar a criação do discurso, induzindo o consenso.

• O novo sistema de acesso à informação e a influência do paradigma do Estado Democrático de Direito na superação da cultura do segredo

  Rodrigo Montenegro de Oliveira

  Frente aos valores humanistas da legislação vigente, superou-se historicamente o período de exceção, rompendo com a cultura do segredo.

• A nudez do Ministro Joaquim Barbosa

  Adriano José Borges Silva

  O Ministro Presidente da Suprema Corte nos revela a sua própria nudez, ao admitir possuir diversos pesos e inúmeras medidas, o que já era de conhecimento de todos.

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  O positivismo jurídico e a perspectiva reacionista de Ronald Dworkin

  Francisco Ferreira de Almeida Júnior

  Demonstram-se alguns aspectos fundamentais do positivismo jurídico, bem como trazer a proposta alternativa a tal corrente jurídica estabelecida por Ronald Dworkin.

• O papel da linguagem na hermenêutica filosófica de Gadamer: a linguagem como condição de compreensão do problema da hermenêutica moderna

  Laís Cristina Neiva de Sousa e Esther Maria de Sá Castelo Branco

  O presente trabalho busca esclarecer os principais pontos da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer tendo como ponto principal a linguagem como condição de compreensão do problema da hermenêutica moderna.

Teoria do Direito

• Influência da ética judaico-cristã nos ordenamentos jurídicos da atualidade

  Rosângela Zizler

  A ética judaico-cristã continua sendo a base valorativa dos ordenamentos jurídicos nas nações democráticas, deixando seu marco na história do direito e da justiça para a pacificação social dos povos.

• O surgimento do princípio da juridicidade no Direito Administrativo

  Huaman Xavier Pinto Coelho

  O histórico da legalidade administrativa demonstra que ela nunca foi aplicada da forma em que foi idealizada. A crise da lei explica a perda do prestígio da legalidade como instrumento legítimo de manifestação da vontade popular.

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  História do Direito Tributário: liberdade ainda que tardia

  Diogo Vollstedt de Almeida

  Apresenta-se uma relação entre a Inconfidência Mineira e a atividade tributária da Coroa Portuguesa.

• O princípio da vedação ao retrocesso social no ordenamento jurídico brasileiro. Uma análise pragmática

  Luiz Carlos da Silva Junior

  O princípio da vedação ao retrocesso social tem como conteúdo a proibição do legislador em reduzir, suprimir, diminuir, ainda que parcialmente, o direito social já materializado em âmbito legislativo e na consciência geral.

• 

  Direito ao esquecimento

  Marcelo Frullani Lopes

  A proteção constitucional da personalidade não admite que a imprensa explore, por tempo ilimitado, da pessoa do criminoso e de sua vida privada

• Positivismo jurídico e nazismo. A superação do mito

  Charles Nunes Bahia

  Os destroços deixados ao fim da Segunda Guerra Mundial fizeram com que o direito se tornasse principal instrumento na busca de justificativas ao terror instaurado, o que, posteriormente, gerou críticas ao positivismo.

• As duas fases do governo Castello Branco (1964-1967)

  Cláudio Júnior Damin

  Há duas fases distintas no governo do general Castello Branco: a primeira caracterizada pelo esforço do presidente em devolver a normalidade democrática ao país e a segunda marcada pela derrota dos ideais de Castello e a vitória dos militares que advogavam uma ditadura sem prazo de validade.

• Grécia: a lei que autoriza a demissão de funcionários públicos estáveis e a criação do discurso racional

  Ricardo Nogueira

  A Grécia aprovou lei que permite ao governo demitir funcionários públicos que detêm estabilidade. O evento é um rompimento histórico, que revela a incoerência de um discurso dito racional, quando o poder econômico e o poder político pertencem a um único grupo, como numa tirania, que se utiliza dos meios de comunicação para dominar a criação do discurso, induzindo o consenso.

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  Inovações da Emenda Constitucional nº 72 e sua influência no controle da jornada de trabalho do empregado doméstico

  Ricardo Ferreira Martins

  A Emenda Constitucional nº 72, dentre outras modificações, limitou a jornada de trabalho dos empregados domésticos, o que gerou polêmicas em relação ao controle da nova jornada.

• Emenda Constituicional nº 26/1985, à Constituição Federal de 1967: manifestação do Poder Constituinte ou Evolutivo? Uma análise a partir dos votos dos Ministros Eros Grau e Gilmar Mendes no julgamento da ADPF nº 153

  Ismael Evangelista Benevides Moraes

  A Emenda Constitucional nº 26/85 não teve natureza de emenda, pois não alterou a Constituição de 67; também não foi ato de poder constituinte, já que ainda não existia Assembleia Constituinte. Trata-se de ato político único, colocando no mesmo texto a convocação da constituinte e a anistia.

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  O positivismo jurídico e a perspectiva reacionista de Ronald Dworkin

  Francisco Ferreira de Almeida Júnior

  Demonstram-se alguns aspectos fundamentais do positivismo jurídico, bem como trazer a proposta alternativa a tal corrente jurídica estabelecida por Ronald Dworkin.

• Cárcere, estigma e reincidência: o mito da ressocialização

  Sérgio Enrique Ochoa Guimarães

  O abuso do cárcere é determinante para a reincidência, sendo a prisionização um dos seus efeitos mais nefastos, pois “destreina” o apenado ao convívio em liberdade, agravando sua exclusão. Utiliza-se o conceito de rotulação (Labeling Theory, de Howard Becker), para averiguar como a prisão age sobre a visão que a sociedade tem do internado e a percepção que este tem de si mesmo.

Teoria do Estado

• Influência da ética judaico-cristã nos ordenamentos jurídicos da atualidade

  Rosângela Zizler

  A ética judaico-cristã continua sendo a base valorativa dos ordenamentos jurídicos nas nações democráticas, deixando seu marco na história do direito e da justiça para a pacificação social dos povos.

• Elementos fundamentais do constitucionalismo

  Emílio Gutierrez Sobrinho

  O mote do neoconstitucionalismo é a preservação, garantia e promoção dos direitos fundamentais, que encontram a sua origem no jusnaturalismo e passam a condicionar a aplicação e a criação do direito, moralizando-o.

• 

  O protagonismo do Poder Judiciário: a PEC 33 e a reação do Legislativo na tentativa de retomar seu prestigioso papel

  Rafael Gomiero Pitta

  A discussão em torno da PEC 33 é essencialmente sobre o protagonismo dos poderes no Estado Democrático de Direito. De forma que, apesar do descrédito do Poder Legislativo, não se pode diminuir-lhe a legitimidade.

• Cidade grande, mundo de estranhos: Escola de Chicago e ?comunidades guarda-roupa?

  Patricia Manente Melhem

  A cidade submete o indivíduo a estímulos, conduzindo à impessoalidade, à liberdade, ao anonimato e ao distanciamento tanto físico quanto emocional. Assim, a cidade rompe os mecanismos tradicionais de controle dos comportamentos. Os cidadãos da atualidade perderam a capacidade de manter discussões públicas, preferindo algo que é muito diferente, as discussões meramente travadas em público.

• Legislativo ou Levingativo?

  Tulio Caiban Bruno

  Após as manifestações populares, o Congresso Nacional se arma para uma grande vingança contra a sociedade brasileira.

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  Megaeventos e legislação de exceção. Poderes como servos do capital e legado de ataque aos direitos fundamentais

  Johnny Wilson Batista Guimarães

  No contexto da Copa do Mundo e outros eventos mundiais, revela-se um estado de exceção permanente, de desrespeito aos direitos fundamentais. O governo, servo do capital, não é mais protagonista dos caminhos da administração pública. Não há legado que supere o prejuízo da violação de nossa ordem constitucional.

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  A distribuição de competências administrativas na Constituição de 1988, o federalismo cooperativo e a possibilidade de conflitos em razão da sobreposição de competências

  José Domingos Rodrigues Lopes

  A CF/88, adotando o federalismo de cooperação, estabeleceu uma repartição de competências entre a União, Estados e Municípios. Aborda-se aqui a sobreposição de competências e a possibilidade de conflitos entre os entes federados.

• Concessão de serviços públicos: do Estado Liberal ao Estado Subsidiário

  Lívia Maria Oliveira Maier

  No caso das concessões de serviço público, considera-se mais adequada a utilização do termo “desestatização” ao invés de “privatização”, uma vez que o Estado continua sendo o titular do serviço, apenas delegando-lhe a execução a particulares, sob a regência de normas de direito público.

• Técnica processual e o Direito das Famílias

  Rafael Calmon Rangel

  As ações ajuizadas nas Varas de Família, por vezes, ressentem-se de técnica processual, fazendo com que o direito à ampla defesa e ao contraditório acabem sendo comprometidos, gerando surpresa e insegurança às partes.

• O novo sistema de acesso à informação e a influência do paradigma do Estado Democrático de Direito na superação da cultura do segredo

  Rodrigo Montenegro de Oliveira

  Frente aos valores humanistas da legislação vigente, superou-se historicamente o período de exceção, rompendo com a cultura do segredo.

• PEC nº 33/11: conflito institucional e legitimidade democrática

  André Luiz Maluf Chaves

  Condicionar o efeito vinculante da súmula aprovada pelo STF ao crivo do Legislativo é uma tentativa clara de esvaziar a competência do Supremo. A PEC 33/11 não é o meio adequado para resgatar credibilidade do Congresso e reequilibrar a balança entre os Poderes.

Ciência Política

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  Democracia argumentativa: o dialoguismo como requisito essencial do cumprimento do ideal democrático

  Ileide Sampaio de Sousa

  A forma de lutar pelo “jogo democrático” legítimo, segundo a doutrina de Habermas, passa pela evolução de uma legitimidade e democracia processuais, baseadas na ética do discurso, na aproximação da faticidade com a normatividade.

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  Direito comunitário europeu

  Antonio Carlos Pontes Borges

  A cooperação na União Europeia mostrou-se um método seguro e eficaz, sendo que o Direito acompanhou esta trajetória, ensejando o nascimento de um denominado Direito Comunitário, constituído de normas criadas pelos próprios Estados em um modelo autônomo que não prejudica as suas soberanias particulares.

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  Egito: afinal, qual o sentido da redemocratização?

  Carina Barbosa Gouvêa

  O constitucionalismo há de ter legitimidade, teocrática ou não, e esta é a função dos valores. A constituição é a aceitação do poder do Estado como legítimo. Se existe conflito significativo, não havendo consenso do povo ou não sendo aceito o governo, então a constituição pode tornar-se “de fachada”.

Hermenêutica Jurídica

• Hermenêutica filosófica e interpretação jurídica: por uma consciência do cérebro

  Atahualpa Fernandez

  Discutem-se a relação entre decisão jurídica e neurociência, o problema da linguagem e da racionalidade do discurso hermenêutico jurídico e mais especificamente o papel da cognição e da emoção no processo de interpretação do Direito.

• O princípio da vedação ao retrocesso social no ordenamento jurídico brasileiro. Uma análise pragmática

  Luiz Carlos da Silva Junior

  O princípio da vedação ao retrocesso social tem como conteúdo a proibição do legislador em reduzir, suprimir, diminuir, ainda que parcialmente, o direito social já materializado em âmbito legislativo e na consciência geral.

• Interpretação jurídica e Consequencialismo

  Maíra de Carvalho Pereira Mesquita

  O consequencialismo e o ativismo judicial, na busca pela integração norma e realidade e concretização dos direitos fundamentais podem ser vistos como posturas adequadas a atingir os fins do neoconstitucionalismo. Entretanto ambos podem terminar sendo utilizados como rótulo de decisões fundadas em convicções pessoais (decisionismo).

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  O positivismo jurídico e a perspectiva reacionista de Ronald Dworkin

  Francisco Ferreira de Almeida Júnior

  Demonstram-se alguns aspectos fundamentais do positivismo jurídico, bem como trazer a proposta alternativa a tal corrente jurídica estabelecida por Ronald Dworkin.

• O papel da linguagem na hermenêutica filosófica de Gadamer: a linguagem como condição de compreensão do problema da hermenêutica moderna

  Laís Cristina Neiva de Sousa e Esther Maria de Sá Castelo Branco

  O presente trabalho busca esclarecer os principais pontos da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer tendo como ponto principal a linguagem como condição de compreensão do problema da hermenêutica moderna.

• Princípio da capacidade contributiva: interpretação do artigo 145, §1º, da Constituição Federal de 1988 à luz da nova hermenêutica constitucional

  Ivana Souto de Medeiros

  A expressão “sempre que possível” contida no artigo 145, §1º da Constituição não confere ao legislador discricionariedade para aplicar o princípio da capacidade contributiva. Trata-se de imposição que só pode ser excepcionada por razões de ordem técnica racionalmente demonstráveis.

Sociologia Jurídica

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  Relevância da filosofia e da sociologia para construção de um ensino jurídico humanista e reflexivo

  Elizangela Santos de Almeida

  A fonte do direito não é mais somente a Lei, mas esta conjugada com outros valores como a justiça e a moral. Atualmente, no Brasil, essa corrente vem se firmando, sendo objeto dos principais estudos filosóficos na área do direito.

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  Taxa de juros nos contratos de financiamento veicular no Brasil ? uma visão marxista sobre o assunto

  Aparecido Signato de Melo Neto

  É preciso defender a função social do contrato, para que a expansão do capital seja aprimorada, sem abuso ao consumidor. Deve-se interromper a história da prática de juros como ela é no Brasil, evitando a catástrofe do desfalecimento da economia pela ausência de capacidade financeira da sociedade.

Ensino Jurídico

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  Relevância da filosofia e da sociologia para construção de um ensino jurídico humanista e reflexivo

  Elizangela Santos de Almeida

  A fonte do direito não é mais somente a Lei, mas esta conjugada com outros valores como a justiça e a moral. Atualmente, no Brasil, essa corrente vem se firmando, sendo objeto dos principais estudos filosóficos na área do direito.

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