CONCUSSAO POLICIAL CIVIL EXIGENCIA ILICITA REFORMA DA SENTENCA ABSOLUTORIA

CONCUSSÃO. Recurso interposto pelo Ministério Público. Policial Civil que, juntamente com colega, realiza diligência na casa de um casal e ali logra encontrar duas armas de fogo, sem a devida autorização legal para a posse. Exigência formulada de pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para que a ocorrência do encontro das armas de fogo não fosse levada ao conhecimento da autoridade policial, para os fins de direito. Armas de fogo que foram levadas pelo apelado e corréu, já falecido. Entregue a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) uma das armas foi entregue ao casal em frente à Corregedoria da Polícia Civil. Conduta do apelante que realiza o tipo penal da concussão. Depoimentos das vítimas firmes, convincentes e harmoniosos, aptos a embasar decreto condenatório. Sentença absolutória totalmente divorciada da prova coligida. Apelo do MP a que se dá PROVIMENTO, condenando-se o apelado à pena corporal de 02 anos de reclusão; 10 dias-multa (valor unitário mínimo legal); regime prisional inicialmente fechado

0283981-18.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO

QUARTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). GIZELDA LEITAO TEIXEIRA - Julg: 13/01/2015