CRIME DE DESOBEDIENCIA ORDEM EMANADA POR POLICIAL MILITAR NO TRANSITO NAO CARACTERIZACAO MERA INFRACAO ADMINISTRATIVA PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINIMA

HABEAS CORPUS. DESOBEDIENCIA. TRATA-SE DE AÇÃO MANDAMENTAL EM QUE OS IMPETRANTES OBJETIVAM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA DENÚNCIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES AO SEU OFERECIMENTO, DETERMINANDO-SE CONSEQUENTEMENTE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA NA EXORDIAL, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 330 DO CP, TENDO-LHE SIDO ATRIBUÍDA A CONDUTA DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL EMANADA POR POLICIAIS MILITARES, QUANDO LHE FORA ORDENADO QUE PARASSE SEU VEICULO E DESEMBARCASSE DE SEU INTERIOR. SUSTENTAM A OCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELA 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL QUE DENEGOU A ORDEM IMPETRADA OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL DEFLAGRADA PERANTE O IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EIS QUE O PACIENTE FORA DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CP (DESOBEDIÊNCIA) NARRANDO A DENUNCIA QUE O MESMO TERIA DESOBEDECIDO A ORDEM DE PARADA E DESEMBARQUE DE VEICULO EMANADA POR POLICIAIS MILITARES. ARGUMENTAM O DESACERTO E A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO TENDO EM VISTA A FLAGRANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO PACIENTE, ALEGANDO-SE QUE A SUPOSTA CONDUTA AO MESMA IMPUTADA ENCONTRA TIPIFICAÇÃO NO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CONFIGURANDO-SE, POIS, EM INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PUNIDA COM MULTA, DESTACANDO QUE A MENCIONADA NORMA DE REGÊNCIA, DE CARÁTER ESPECIAL, NÃO PREVIU QUALQUER SANÇÃO DE NATUREZA CRIMINAL PARA TAL AGIR, TAMPOUCO RESSALVANDO POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REPRIMENDA PENAL COM AQUELA COMINADA PELO CTB. ADUZEM QUE A CONDUTA É IRRELEVANTE PARA FINS CRIMINAIS, E A PROVA ATÉ ENTÃO COLIGIDA INDICA QUE NA VERDADE O PACIENTE FOI VITIMA DE ABUSO DE AUTORIDADE, MATERIALIZADO NO EMPREGO OSTENSIVO DE FUZIS NO MOMENTO DA ABORDAGEM, DEMONSTRANDO-SE A DESPROPORCIONALIDADE DO COMPORTAMENTO DOS POLICIAIS AO CASO EM QUESTÃO, CONTRARIANDO FRONTALMENTE AS NORMAS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI. AFIRMAM, OUTROSSIM, QUE A DENUNCIA NÃO INDICA QUAL TERIA SIDO A ALEGADA ATITUDE SUSPEITA DO PACIENTE A LEGITIMAR O COMANDO DE PARADA EMANADO DOS POLICIAIS, EM DESACORDO, POIS, COM O ART. 41 DO CPP. INICIALMENTE, DE PLANO CUMPRE DESTACAR A COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO PRESENTE WRIT, EIS QUE HOUVE MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO NO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VEM ADOTANDO NOVO POSICIONAMENTO, PORQUANTO SUPERADA A SÚMULA 690 DA REFERIDA CORTE SUPERIOR, ALÉM DO QUE NA DICÇÃO DO ART. 8º, I, "A" DO RITJERJ NÃO REMANESCE DÚVIDA DE QUE SE TRATA DE COMPETÊNCIA AFETA À CÂMARA CRIMINAL. ADEMAIS, CONFORME BEM SALIENTADO PELA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA, O HABEAS CORPUS SE MOSTRA POSSÍVEL EM SITUAÇÕES MUITO CLARAS DE DESCUMPRIMENTO DA LEI, DESDE QUE NÃO HAJA A NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO À MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA, E QUE A ILEGALIDADE SEJA PALMAR, FORA DE QUALQUER DÚVIDA, PRESCINDINDO MESMO DA ANÁLISE DAS PECULIARIDADES MAIS ESPECIAIS DE QUE SE REVISTA UMA OU OUTRA CAUSA CRIMINAL, COMO OCORRE NA HIPÓTESE VERTENTE. NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO AOS IMPETRANTES. A CONDUTA EM EXAME É ATÍPICA. ISTO PORQUE O DESCUMPRIMENTO, PELO CONDUTOR, DE ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TRÂNSITO CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 195 DO CBT (DESOBEDECER ÀS ORDENS EMANADAS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE TRÂNSITO OU DE SEUS AGENTES. INFRAÇÃO - GRAVE. PENALIDADE - MULTA), INEXISTINDO PREVISÃO DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA COM O TIPO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL, O QUE AFASTA A TIPICIDADE PREVISTA NA DENÚNCIA. O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, TIPIFICADO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL, É DE ORDEM SUBSIDIÁRIA, SENDO APLICÁVEL SOMENTE QUANDO NÃO HOUVER OUTRA PENALIDADE PREVISTA OU NOS CASOS EM QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA A APLICAÇÃO DE AMBAS AS PENALIDADES. PORTANTO, ASSIM, HAVENDO PENALIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA PARA A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INTERFERÊNCIA DO DIREITO PENAL, IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DE CRIME NO CASO CONCRETO. TAL CONCLUSÃO É COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, PELO QUAL O DIREITO PENAL DEVE SER A ULTIMA RATIO PARA TUTELAR A PAZ SOCIAL. DESSA FORMA, ATÍPICA A CONDUTA DO ACUSADO QUE DESCUMPRE ORDEM DE POLICIAL MILITAR, NA FUNÇÃO DE TRÂNSITO, DE PARADA DE VEÍCULO, EIS QUE SE CONSTITUI EM INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 195 DO CTB, NÃO PODENDO SER PUNIDO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESTA SORTE, VISLUMBRA-SE, NO CASO PRESENTE, O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO AO PACIENTE, EIS QUE DEMONSTRADO CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA REFERENTE À IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR A AÇÃO ORIGINÁRIA DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DESCONSTITUINDO-SE A DECISÃO CONDENATÓRIA, TRANCANDO-SE A AÇÃO PENAL PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA REFERENTE A IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DO DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CP.

Precedente citado: STF HC 86834/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 23/08/2000; HC 89378/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 28/11/2006 e HC 90905/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 10/04/2007.

0064369-13.2014.8.19.0000 - HABEAS CORPUS

SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). SIRO DARLAN DE OLIVEIRA - Julg: 27/01/2015