Delegado de Polícia e as excludentes de ilicitude

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BOLETIM DIÁRIO - 05/08/2015

Prisão em flagrante e as excludentes de ilicitude Francisco Sannini Neto O delegado de polícia, como primeiro agente estatal a dar um contorno jurídico aos fatos aparentemente delituosos, tem o dever de analisar as causas excludentes da ilicitude no momento do flagrante. INCC (o inimigo silencioso do comprador) e financiamento bancário Ivan Mercadante Boscardin Saiba porque as parcelas aumentam substancialmente durante a fase de construção de qualquer empreendimento na planta e o que o comprador precisa saber para não ser pego de surpresa. A origem dos novos princípios contratuais do direito civil Maira Cauhi Wanderley O equilíbrio entre a intervenção estatal nas relações privadas e a autonomia privada, em que as partes têm o poder de decidir aquilo que querem contratar, é um dos pontos ainda não definidos pelo direito civil-constitucional. O ativismo judicial como consequência da crise de representatividade Rodrigo Medeiros da Silva A democracia no Brasil é exercida de maneira representativa, mas o processo eleitoral é viciado e dominado pelo poder econômico. Como grande consequência deste quadro, tem-se uma verdadeira falta de sintonia entre os apelos populares e as ações dos parlamentares. O procedimento dos crimes de responsabilidade dos ex-prefeitos e devido processo penal constitucional. Evite nulidades no procedimento previsto no DL nº 201/1967 Francisco Dirceu Barros Comentam-se as nulidades e as atualizações da legislação sobre o processo por crime de responsabilidade de ex-prefeitos e vereadores. Direito de troca do produto pelo consumidor: mitos e verdades Alexandre V. Lemos É importante o consumidor conhecer seus direitos para não passar constrangimento quando for trocar um produto na loja. Apesar de ser comum as lojas físicas permitirem trocar mercadorias, não é direito do consumidor quando não existe vício no produto. Responsabilidade civil por abandono afetivo entre pais e filhos Cleber Couto Embora possam ocorrer inúmeros fatores que dificultem o dever dos pais de cuidarem dos filhos, existe um núcleo mínimo de cuidados do qual o genitor não pode se omitir. Ações afirmativas, justiça e igualdade Clèmerson Merlin Clève É dever do Estado atuar positivamente para a redução das desigualdades sociais e as ações afirmativas, como políticas públicas fundadas na justiça e na igualdade, são instrumentos para tanto.

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