| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 5 de agosto de 2015 |
| Decreto nº 8.497, de 4.8.2015 - Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4 |
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