Jus Navigandi - Boletim temático - Tributário e Previdenciário

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BOLETIM TEMÁTICO - Tributário e Previdenciário De 05/08/2015 a 02/09/2015

Direito Financeiro Selic elevada anula esforço fiscal José Ricardo Roriz Coelho Considerando os valores acumulados do primeiro trimestre, quando a dívida pública federal alcançou R$ 2,44 trilhões, a aplicação da Selic de 14% ao ano sobre esse montante significa o desembolso de R$ 317 bilhões para o pagamento dos juros. É a despesa mais elevada que o governo tem. As pedaladas fiscais, a cegueira deliberada e o nexo causal Rogério Tadeu Romano O artigo traz à discussão recente exposição do Ministério Público que atua perante o TCU no que concerne à questão das chamadas pedaladas fiscais. Imposto de renda negativo: como tributar e distribuir renda Markson Valdo Monte Rocha O IRN é mais barato e mais eficaz do que as medidas políticas atualmente tidas como elementares à assistência social e à redistribuição de renda. Como melhorar a arrecadação de tributos no Brasil? Sergio Karkache O sistema tributário em vigor é fruto do conjunto dos pensamentos, atos e omissões das autoridades ao longo da história. Este cenário só será modificado diante da ação organizada, pacífica, inteligente e perseverante da sociedade civil. Direito Tributário Nova MP sobre planejamento fiscal poderá ter mesmo destino da anterior: a rejeição pelo Congresso Marcos Vinícius Barros Ottoni A mais recente tentativa do governo federal de manter o controle sobre as estratégias dos contribuintes de reduzir custos com tributos já nasce com data de validade. São difíceis as chances de a Medida Provisória 685/2015 se tornar lei no Congresso Nacional. O problema do fim dos lixões Rogério Tadeu Romano Quando todas as cidades eliminarem os lixões (como previsto em lei), apresentarão planos de gestão integrada de resíduos e aumentarão a taxa de reciclagem, incluindo os catadores no processo? Bonificações concedidas em mercadorias: reflexos tributários para IRPJ/CSLL/PIS/COFINS José Carlos Braga Monteiro Entenda como é o tratamento contábil e tributário de bonificações, tanto para o empresa vendedora, quanto para a compradora. Sociedade em conta de participação: conceito José Carlos Braga Monteiro A Sociedade em Conta de Participação é um instrumento de captação de recursos financeiros e é passível de recuperação de créditos tributários. Apresentamos uma breve análise desse instituto jurídico. Selo de controle: a importância da utilização do selo José Carlos Braga Monteiro O uso do selo permite que a Receita Federal tenha controle de produtos internacionais e nacionais, evitando que esses sejam comercializados ilegalmente e acabem por causar uma desigual competividade no comércio. Responsabilidade da pessoa jurídica após o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente Fernando Barretto Girão O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica que tenha praticado infrações na forma do art. 135, inciso III, do CTN não deve excluir a responsabilidade da pessoa jurídica beneficiada (contribuinte). Provisões não consideradas: mudança nos limites de dedutibilidade José Carlos Braga Monteiro As mudanças nos limites de dedutibilidade só valem para os contratos inadimplidos a partir de 8 de outubro de 2014, data de publicação da Medida Provisória n° 656. Guerra Fiscal: Inconstitucionalidade da Glosa de Créditos de ICMS Alexandre Venturini Não sendo o caso de isenção ou não incidência, o exercício do direito ao crédito do ICMS, pelo contribuinte que adquire insumos ou mercadorias destinadas a revenda, não pode sofrer qualquer restrição, senão pela própria Constituição Federal, sob pena de manifesta violação ao princípio da não-cumulatividade. Repercussões introduzidas pelo Indulto natalino de 2013: incidentes sobre a pena de multa Bruno Joviniano de Santana Silva Portaria do Ministro da Fazenda é ato de caráter eminentemente tributário, atrelado finalísticamente às normas legais tributárias não suscetíveis de serem empregadas na seara penal, por falta de pertinência temática. Revisão do valor do ITBI e execuções fiscais Valéria Gravino Apresentamos recomendações quanto à economia no pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, através da revisão do valor venal do imóvel no cálculo do imposto a ser pago, com o fim de afastar execuções fiscais. A correta interpretação do art. 173, inciso I, do CTN Carlos Daisuke Nakata A determinação exata do marco inicial da contagem do prazo decadencial é de suma importância para a verificação da ocorrência ou não da extinção do crédito tributário. A partir daí, mister se faz a correta interpretação do art. 173, inciso I, do CTN. Uma verdadeira farra Rogério Tadeu Romano Abordamos o projeto de repatriação de capitais em discussão. O incentivo à repatriação de capitais provoca um problema moral. Como se sentirá o contribuinte que agiu correto, declarando capitais que enviou para o exterior e pagando os impostos e contribuições corretos, fugindo da evasão fiscal? Decadência em matéria tributária Barbara Weg Sera O instituto da decadência em matéria tributária trata-se de tema extremamente polêmico, em especial nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Analisa-se a aplicação dos artigos 173 e 150 do CTN. As distorções geradas pelos sucessivos programas de parcelamentos Fábio Martins de Andrade O texto aborda algumas distorções que estão cada vez mais visíveis diante dos sucessivos programas de parcelamentos, especialmente quanto à percepção e compreensão do sistema tributário brasileiro. Depreciações e amortizações: conceito José Carlos Braga Monteiro Para efeito de IRPJ e CSLL, a pessoa jurídica tributada pelas regras do lucro real deverá considerar como dedutíveis os encargos de depreciação de bens intrinsecamente ligados à produção, conforme definido no art. 25 da IN RF nº 11/96. Da preservação do meio ambiente através de políticas públicas de isenções fiscais para produtos de energia renovável Paulo Afonso de Andrade Carvalho Para proteger o meio ambiente através da proliferação de produtos ecologicamente corretos, o poder público deve reavaliar sua política tributária, buscando apresentar benefícios fiscais que possibilitem uma maior comercialização e utilização de tecnologias que protejam a biodiversidade. Imposto de renda negativo: como tributar e distribuir renda Markson Valdo Monte Rocha O IRN é mais barato e mais eficaz do que as medidas políticas atualmente tidas como elementares à assistência social e à redistribuição de renda. A possibilidade de restituição do ICMS pago nas operações com substituição tributária quando a base de cálculo presumida ocorra por valor menor ao estipulado pelo substituto tributário Renan Dias de Albuquerque Contribuintes de Pernambuco e São Paulo podem ajuizar ações requerendo a restituição do valor de ICMS que foi pago a maior, diante da não concretização de operação com base de cálculo presumida. ITCMD: o quinto pode voltar Edson Pereira Bueno Leal Comentário sobre a proposta de elevação da alíquota do ITCMD para 20% feita pelos Secretários de Fazenda dos Estados. ITCMD: decadência Edson Pereira Bueno Leal Não é a simples ocorrência do fato gerador que inicia o prazo quinquenal de decadência para lançamento do ITCMD, mas a decisão judicial em arrolamento ou inventário ou a comunicação ao fisco no caso de doação. Como melhorar a arrecadação de tributos no Brasil? Sergio Karkache O sistema tributário em vigor é fruto do conjunto dos pensamentos, atos e omissões das autoridades ao longo da história. Este cenário só será modificado diante da ação organizada, pacífica, inteligente e perseverante da sociedade civil. A carga tributária diante do princípio do não confisco Marivaldo Cavalcante Frauzino Este estudo visa apontar, de forma crítica, o excesso de carga tributária, a violação do princípio do não confisco, chamando a sociedade para uma reflexão. Importação de bens e serviços: conceito José Carlos Braga Monteiro Há a incidência de PIS e COFINS sobre a importação de bens e serviços, sendo possível, segundo a legislação, creditar-se dos valores pagos a título destas contribuições. A evolução histórica das contribuições sociais Jan Felipe Silveira As contribuições para a seguridade social formariam um grupo coeso, sendo dotado de princípios específicos, materialidades próprias e destinado tanto ao INSS quanto à atividade social da União. Direito Previdenciário O problema do teto constitucional Rogério Tadeu Romano Até o advento da EC 41/03, subsistia o direito ao não comprometimento das vantagens pessoais para fins de cálculo de abatimento no teto remuneratório. Entendemos que, mesmo no novo regime constitucional, poderão ser excluídas dos limites máximos as chamadas indenizações. RPPS: afinal de contas, qual é a melhor regra de transição para se aposentar? Alex Sertão As emendas constitucionais que reformaram a previdência no serviço público, extinguindo a integralidade e a paridade, trouxeram várias regras de transição com o objetivo de garanti-las para os que implementarem os requisitos neles exigidos. Qual delas traz maiores benefícios ao servidor? Ministério Público, fiscalizador e parceiro dos cartórios em São Paulo Marco Antonio de Oliveira Camargo Em julho de 2015, a Lei Estadual Paulista nº 15.855, alterando a Lei de Custas do Serviço de Notas e Registro, sem alterar o custo final dos serviços, obteve nova e importante fonte de recursos para o MP. Quem perdeu foi o IPESP e ninguém mais. Questões peculiares à percepção do benefício do salário-família: filiação, oneração de despesas e maioridade trabalhista Brena Késsia Simplicio do Bonfim A EC nº 20/1998, a qual alterou a maioridade trabalhista para 16 anos, preservou a idade máxima de 14 anos de filho ou equiparado, com o fito exclusivo de minimizar encargos da Previdência Social, em nítida afronta à doutrina da proteção integral. RPPS: se as regras de transição são transitórias, até quando o servidor público poderá por elas se aposentar? Alex Sertão As regras de transição nascem como parte do pacote de emendas que reformaram a previdência do servidor público após a CF/1988. Até quando o governo terá de manter tais regras em vigor, possibilitando que o servidor público possa alcançar os seus requisitos e por elas se aposentar? Breves considerações a respeito da desaposentação nos regimes próprios de previdência social Alex Sertão O que acontece se o servidor público ativo possuir uma aposentadoria no RGPS e pretender nela se desaposentar para somar o referido período ao tempo de contribuição vertido no atual cargo público? Questões pontuais a respeito do custeio no RPPS Alex Sertão Faz-se um estudo, objetivo e de fácil assimilação, acerca das principais implicações do custeio do RPPS. A forma de cálculo das aposentadorias especiais do §4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 Alex Sertão A forma de cálculo das aposentadorias concedidas com base nos três incisos do §4º do art. 40 da CF/88, deve levar em conta a data do implemento dos requisitos para a aposentadoria estipulados na norma. Há integralidade e paridade?

	Comentários • ICMS/SP - Sorvete - Substituição tributária - Roteiro de Procedimentos (ACESSO LIVRE) • ICMS/RO - Exportação - Roteiro de Procedimentos  Notícias • 01/09/2015 - Estado cobra diferença de alíquota na compra de veículo por contribuinte do ICMS (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão) • 01/09/2015 - Nota Goiana chega a todos os municípios (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás)  FISCO Agenda  Acesso gratuito por 7 dias • Agenda Federal • Agenda Prev./Trab. • Agenda Estadual e Municipal Acesso irrestrito ao conteúdo do FISCOSoft On Line por 7 dias, sem pagar nada!

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