Impeachment: considerações jurídicas

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BOLETIM DIÁRIO - 02/09/2015

Considerações jurídicas sobre o impeachment Haroldo Augusto da Silva Teixeira Duarte Decorre do princípio republicano e do princípio da moralidade que cabe impeachment sempre que se caracterize um crime de responsabilidade cometido durante o primeiro mandato, mas que só veio a se tornar público na vigência do segundo. O HC contra decisão monocrática de relator no STF Rogério Tadeu Romano O artigo discute a possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator no Supremo Tribunal Federal, no que se refere à idoneidade do acordo de delação premiada de Youssef. O novo entendimento do STJ a respeito do direito à indenização de seguro de vida em caso de suicídio: avanço ou retrocesso? Alice Saldanha Villar Há tempos a jurisprudência do STF e do STJ é no sentido de que a prova da premeditação do suicídio é necessária para afastar o direito à indenização securitária. Recentemente, todavia, STJ mudou seu entendimento, afastando as Súmulas 105/STF e 61/STJ. O regime jurídico do tombamento e a proteção do patrimônio cultural Renato José Ramalho Alves No Brasil, foi com a Constituição de 88 que a defesa da cultura nacional foi levada ao maior nível normativo interno. O Estado, mais do que nunca, reconhece seu dever de garantir e promover os movimentos culturais de nosso povo. A evolução histórica das contribuições sociais Jan Felipe Silveira As contribuições para a seguridade social formariam um grupo coeso, sendo dotado de princípios específicos, materialidades próprias e destinado tanto ao INSS quanto à atividade social da União. Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA) Thiago Cássio D'Ávila Araújo O novo Decreto n. 8.505/2015 traz expressamente a disciplina do aporte de recursos financeiros, materiais e humanos para manutenção e consolidação de unidades de conservação. O direito de licitar como poder jurídico Savio César Analisa-se, à luz da Teoria Geral do Processo, a tese da existência de um direito subjetivo do particular de apresentar proposta em licitação realizada pela Administração Pública.

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