Resenha Diária 25/11/2015

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

25 de novembro de 2015

Lei nº 13.194, de 24.11.2015  - Altera a Lei no 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo". Lei nº 13.193, de 24.11.2015  - Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016. Decreto nº 8.574, de 24.11.2015 - Altera o Anexo ao Decreto nº 8.399, de 4 de fevereiro de 2015, que distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para 2015.

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