Ascenção do tráfico e das drogas no Brasil

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BOLETIM DIÁRIO - 12/12/2015

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Ascenção do tráfico e das drogas no Brasil Caio Rivas Expõe-se a evolução do tráfico de drogas no Brasil em seu aspecto filosófico, histórico e sociológico, bem como seu impacto na sociedade e o resultado desencadeado em âmbito de política criminal. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as alterações no Código Civil Ivana Assis Cruz dos Santos O EPD é uma lei protetiva, cujo foco é fazer com que sujeitos com deficiência possam interagir e fazer suas escolhas, mas ao mesmo tempo não retira o poder do juiz e do Ministério Público em fiscalizar os diversos procedimentos em que a atuação de curador se poderá fazer necessária. Imunidade parlamentar formal impede prisão civil por dívida de alimentos? Gentil Ferreira de Souza Neto O art. 53, § 2º, da CF é bastante claro quanto à impossibilidade de prisão de membros do Congresso Nacional, salvo em flagrante de crime inafiançável. Mas o que dizer quando o mandado de prisão advém da prisão civil por dívida de alimentos? Breves apontamentos a respeito da cobrança pela disponibilidade médica Eduardo Gomes de Queiroz Discute-se a legalidade do ajuste de honorários médicos celebrado entre o paciente e/ou familiares acerca da disponibilidade médica, para que este disponibilize ao doente serviços não oferecidos pelo plano de saúde. O contrato de factoring e os crimes de colarinho branco Rogério Tadeu Romano O artigo discute a natureza jurídica desse tipo de contrato comercial, ressaltando algumas peculiaridades em relação a outros institutos.