Casos canabidiol e fosfoetanolamina e a jurisprudência do STF sobre medicamentos não padronizados pelo SUS

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BOLETIM DIÁRIO - 13/12/2015

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Casos canabidiol e fosfoetanolamina e a jurisprudência do STF sobre medicamentos não padronizados pelo SUS Renata Morsch Reflexão sobre as definições trazidas pela STA n.º 175 do STF que nortearam a maioria dos julgamentos de demandas por medicamentos e tratamentos médicos não padronizados pelo SUS. Considerações sobre o caso do Canabidiol e da Fosfoetanolamina. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no JEC Fernando Augusto Sales O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, não poderá ser aplicado nos processos submetidos ao procedimento dos juizados especiais cíveis. A questão da liberdade sindical Matheus de Sousa Campos Bottini Não é possível a concepção de liberdade sindical em um regime, conforme acontece no Brasil, onde o Estado tolhe a pluralidade de direitos. Devolução de benefícios previdenciários causada por reforma de decisão judicial José Pedro Oliveira Rossés O presente estudo discorrerá sobre a atual posição do Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais acerca de necessidade ou não de devolução de parcelas de benefícios previdenciários e assistenciais recebidos por decisão judicial reformada. Não mentirás Rogério Tadeu Romano Cunha nega tudo o que os delatores disseram sobre a sua conduta no escândalo do Petrolão, do recebimento de propinas, embora o nexo causal esteja indicando sua participação nos fatos.