A pistola do procurador

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BOLETIM DIÁRIO - 30/12/2016

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A pistola do procurador Fabricio Rebelo A posse de uma pistola pelo PGR Rodrigo Janot desconstitui a falácia desarmamentista de que armas de fogo não serviriam para a autodefesa, ainda mais considerado todo o aparato de segurança que o cerca em razão do cargo. A crise brasileira e a rigidez constitucional Dagoberto Lima Godoy O processo de dupla revisão constitucional seria válido para que o Congresso Nacional, ainda que dotado de poder constituinte derivado, possa evitar que a decisão final sobre grandes reformas caia nas poucas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal? Só uma nova Assembleia Nacional Constituinte poderá admitir a vaquejada no Brasil Carlos Eduardo Rios do Amaral Assim como não pode haver PEC consentindo o racismo, permitindo a violação do domicílio ou diminuindo a condição da mulher, não poderá haver PEC admitindo a vaquejada em território brasileiro. Desaposentação no regime próprio de previdência social: novo olhar Alex Sertão O principal argumento decantado na tese da desaposentação no RGPS simplesmente não existe quando a questão envolve o RPPS. Por um processo de registro na Anvisa mais transparente Melanie Peixoto Foi sancionada a Lei nº 13.411/2016, cuja origem é o Projeto de Lei nº 727/2015, de autoria do então senador José Serra, que altera a Lei nº 6.360/1976, e a Lei nº 9.782/1999. Parlamento do Mercosul e Parlamento Europeu: comparação Denner Vargas Diniz Breve análise histórica, jurídico-política e legislativa entre os parlamentos da Europa e do Mercosul. Lei das Estatais é regulamentada Ludimila Reis O Decreto trata de constituição da empresa estatal; condições para participações minoritárias de empresa estatal em sociedade privada; e regime societário das empresas estatais.