Considerações sobre a reforma da previdência - PEC 287/2016

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BOLETIM DIÁRIO - 25/12/2016

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Considerações sobre a reforma da previdência - PEC 287/2016 Fernanda Sales do Nascimento O suposto deficit previdenciário anunciado pela mídia e governo Temer tem gerado desconforto entre a população, eis que a promulgação da PEC 287/2016 poderia reduzir direitos sociais. Empresas de pequeno porte na ordem econômica constitucional Diego Mariano Moura Tabosa Analisamos como o princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte está sendo concretizado e se está sendo suficiente para garantir melhores condições de concorrência no mercado.