Contagem de prazos por dias corridos para recursos extraordinários e especiais criminais

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BOLETIM DIÁRIO - 13/12/2016

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Contagem de prazos por dias corridos para recursos extraordinários e especiais criminais Christiano Jorge Santos Os recursos extraordinários e especiais (mesmo os criminais) estão previstos no CPC, mas não seguem as regras do processo civil (dias úteis), pois o CPP regulamenta a contagem por dias corridos. Incidente de resolução de demandas repetitivas: cabimento e competência Nico Gristelli O incidente de resolução de demandas repetitivas (IDR) representa um dos importantes instrumentos de racionalização do novo Código de Processo Civil. Advocacia pública, judicialização da política e o princípio da harmonia entre os Poderes Jaison Silveira O papel da Advocacia Pública é essencial na promoção da harmonia entre os poderes constituídos, bem como na concretização do valor da justiça. Despesas educacionais e Imposto de Renda: atuação do Poder Judiciário como legislador positivo? Maria Lúcia Inouye Shintate Pode o juiz reconhecer a dedução integral das desepesas educacionais do Imposto de Renda ou estaria atuando como legislador positivo?