| Presidência da República |
Senhor(a) usuário(a),
Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.
| 13 de dezembro de 2016 |
| Lei nº 13.370, de 12.12.2016 - Altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. Lei nº 13.369, de 12.12.2016 - Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. Mensagem de veto Decreto nº 8.930, de 12.12.2016 - Altera o Decreto n |
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