Imposto de renda dos motoristas do Uber

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BOLETIM DIÁRIO - 14/12/2016

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Imposto de renda dos motoristas do Uber Leticia Menegassi Borges Os aplicativos que possibilitam a prestação de serviços como o Uber ganham cada vez mais popularidade, sendo uma nova fonte de renda para muitas pessoas. Daí a importância de se atentar para o pagamento do IRPF e INSS evitando problemas com o fisco. Regime de bens da participação final nos aquestos: conceito e desdobramentos jurídicos José Márcio de Almeida O regime de bens da participação final nos aquestos prevê que cada cônjuge possua um patrimônio próprio, cuja administração é exclusiva de cada um. O que fazer quando a penhora recai em um único bem imóvel no qual reside criança ou adolescente? Mario Fagundes Filho Em se tratando de imóvel residencial em que reside menor de 18 anos, que não é autor da dívida dos pais ou responsável, mesmo no caso de cobrança fundada em dívida condominial, haveria impenhorabilidade. Estaríamos diante de uma exceção da exceção. Como vivem as mulheres presidiárias no Brasil? Leslie Viscaino O artigo tem como objetivo explanar e denunciar a situação das mulheres nos presídios brasileiros. Muitas são esquecidas pela falta de zelo do governo, sendo expostas a situações degradantes, humilhantes e desumanas.