Notícias ConJur - 13/12/2016

Notícias ConJur - 13/12/2016 Limitação temporal Pensão para ex-cônjuge deve ter prazo fixo De acordo com entendimento da 3ª Turma do STJ, decisão que determina o pagamento da verba alimentícia deve considerar tempo até que beneficiado se adapte à nova realidade econômica. De ofício Réu condenado sem que defesa apresentasse argumentos ganha HC Esfera recursal Extinção do Carf passa em comissão da Câmara e tributaristas criticam projeto "Dever de cidadania" "Decisão ilegal não é para ser cumprida", diz Renan Calheiros sobre liminar Contas à Vista Benefícios fiscais, partilha de receitas e a "súmula-fantasma" do Supremo Academia de Polícia Prestação de contas como instrumento de eficiência da Polícia Judiciária Mais notícias 13/12 21h53  Por falta de provas, 2ª Turma do STF absolve deputado Éder Mauro 13/12 21h49  Relator avisa que ações contra chapa de Dilma só serão julgados em 2017 13/12 21h26  Bichara Advogados tem dois novos sócios de tributário em São Paulo 13/12 21h25  Ministro Luiz Edson Fachin é eleito presidente da 1ª Turma do STF 13/12 21h14  STF prorroga contratos em caráter excepcional e manda documentos à PGR 13/12 20h54  Servidor com familiar deficiente não precisa mais compensar horário 13/12 20h13  Promotores que investigam compra de triplex admitem suspeição 13/12 20h06  TJ-SP nega HC para Roberto Lins, prefeito eleito de Osasco (SP) 13/12 18h54  Ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira consegue Habeas Corpus no TRF-3 13/12 18h20  TRF-1 tranca ação penal contra Joseph Safra por corrupção no Carf 13/12 18h18  Supremo condena deputado federal à prisão por crime ambiental 13/12 18h18  Novas regras da Anac permitem cobrança de bagagem; MPF é contra 13/12 17h43  Juíza ameaça jornalistas de prisão para apagar fotos; OAB-MT reage 13/12 17h12  Advogados criticam o uso do Judiciário para fazer política 13/12 17h07  Delações vazadas podem ser anuladas, diz Gilmar Mendes 13/12 16h16  Embriaguez de motorista impede transportadora de receber seguro 13/12 15h50  Postura das autoridades justifica aprovação de projeto que coíba abuso 13/12 15h32  TJ-SP encerra o ano com 10 processos criminais suspensos pelo STF 13/12 15h27  Goiás deve incluir proposta de orçamento da Defensoria em PL 13/12 14h53  Senado aprova em segundo turno PEC que limita gastos do Estado 13/12 14h31  Preso na custo Brasil obtém HC por falta de razão para preventiva 13/12 14h27  Membro do Cipa pode ser demitido sem inquérito judicial, define TST 13/12 14h23  Secretária que cuida de crianças não é considerada mãe social 13/12 14h16  Preso tem direito a progressão no dia em que preenche requisitos 13/12 14h07  Em divórcio, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual 13/12 13h46  TRF-4 libera cerca de R$ 1 bilhão em precatórios a partir desta quarta 13/12 13h13  Não cabe usucapião de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação 13/12 12h40  Metrô não responde por assassinato ocorrido em suas instalações 13/12 12h18  Final de ano é para comemorar o que foi conquistado ou superado 13/12 12h12  Empresa não responde por lesão de trabalhador em acidente pessoal 13/12 11h23  Irlanda do Norte também vai perdoar gays condenados 13/12 10h32  Adolescente em conflito com a lei tem direito ao indulto natalino 13/12 9h28  Recessos de fim de ano e Carnaval só são férias se somarem 30 dias 13/12 8h50  Juiz do AC anula auto circunstanciado contra usuários de drogas 13/12 8h38  Funcionário ofendido após acidente de trabalho será indenizado 13/12 8h32  Congresso foi omisso ao não editar lei sobre compensação de ICMS 13/12 8h00  O árbitro, assim como o juiz togado, pode muito, mas não pode tudo 13/12 7h48  Felipe Lima: Responsabilidade civil por dano no procedimento arbitral 13/12 7h44  Enviar peça incompleta ao juízo não é má-fé, diz TRF-2 13/12 7h22  Gislane Setti: É possível a flexibilização das normas trabalhistas 13/12 6h58  Gláucia Massoni: Fim do prazo para programa de proteção ao emprego Revista eletrônica Consultor Jurídico http://www.conjur.com.br Se você não deseja mais receber o Boletim Conjur, edite sua conta aqui. Caso haja problemas, envie um email para tecnologia@consultorjuridico.com.br