Indulto natalino e aumento da criminalidade

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BOLETIM DIÁRIO - 29/12/2016

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Indulto natalino e aumento da criminalidade Jeferson Botelho Pereira Concedido numa época de intensa movimentação de pessoas e circulação de moeda, o indulto talvez exponha desnecessariamente o indultado ao estímulo de praticar crimes. Legitimidade da prova oral como fase de concursos jurídicos Alexandre Maimoni Seria a prova oral um mecanismo de retroalimentação do modelo geral de magistrado/procurador/delegado que as análises sociológicas apontam como elitista? Seria também uma oportunidade para o apadrinhamento nepotista? IR e CSLL sobre os resultados de empresas controladas e coligadas no exterior Bruce Bastos Martins Exame jurídico sobre a tributação em bases universais, diante do julgamento do STF na ADI nº 2.588 e das mudanças provocadas pela Lei nº 12.973/2014. Ineficácia do direito penal para contenção da criminalidade Eduardo Luiz Santos Cabette O direito penal não pode ser visto como fator de contenção do crime, mas deve funcionar como um indicador de princípios que norteia o agir humano, demonstrando o repúdio social a determinadas condutas incriminadas.