Mediação como meio de acesso à justiça

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BOLETIM DIÁRIO - 18/12/2016

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Mediação como meio de acesso à justiça Carla Saboia Em face do enorme congestionamento do Judiciário brasileiro, refletido no relatório anual Justiça em Números, do CNJ, a mediação, cuja lei reguladora completa um ano, se apresenta como uma opção concreta de garantia de acesso à Justiça. Fim das relações de trabalho? A Lei do Salão Parceiro e o perigoso precedente para a precarização trabalhista Mario Cesar da Silva Conserva As reformas trabalhistas em curso e a decadência da progressividade dos direitos do trabalhador se mostram cada vez mais aviltantes, em possibilidades como a descrita na Lei nº 13.352, de 27.10.2016, também conhecida como Lei do Salão Parceiro. Carlos Mário da Silva Velloso e os 50 anos do Código Tributário Nacional Luís Carlos Martins Alves Jr. No dia 25 de outubro de 2016 o CTN (Lei 5.172/1966) completa 50 anos de excelentes serviços prestados à sociedade brasileira. E o início da judicatura do magistrado Carlos Velloso coincidiu com a vigência do CTN. Etiologia do sujeito do direito sob as perspectivas radical e funcional Gisele Leite Estudar a categoria de sujeito de direito sob as perspectivas radical e funcional é muito importante para identificarmos a evolução epistemológica do Direito. Papel do vereador: responsabilidades e competências Eduardo Martins de Miranda As atribuições dos vereadores nem sempre são bem conhecidas. É comum o eleitor escolher seu vereador sem ter muita clareza sobre as responsabilidades e competências do órgão do Poder Legislativo no município.