Ampliação subjetiva do colegiado em caso de divergência (art. 942 do novo CPC) e os embargos infringentes do CPC de 1973

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BOLETIM DIÁRIO - 10/01/2017

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Ampliação subjetiva do colegiado em caso de divergência (art. 942 do novo CPC) e os embargos infringentes do CPC de 1973 Felipe Castelo Branco de Abreu As sucessivas alterações no texto do projeto de lei que deu origem ao CPC de 2015 terminaram por criar um instrumento substituto para os embargos infringentes com ainda mais vicissitudes do que o seu criticado antecessor. Polícia Militar ou Força Estadual? Amauri Meireles A mudança do cognome Polícia Militar para o nome Força Estadual permitirá entender-se melhor a articulação do sistema de proteção, conhecer a estrutura de defesa, ajudará a corrigir equívocos conceituais e ensejará adoção de procedimentos. Impedimento e suspeição no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Adriana Laporta Cardinali É possível alegar a parcialidade em julgamento no CADE, especialmente no caso em que o Conselheiro-Relator proferir publicamente um juízo de valor a respeito de caso ainda não julgado pelo Tribunal. Apelação: sistemática processual e aplicação da teoria da causa madura no novo CPC Wendenberg de Aquino Santana O CPC/2015 passou a enumerar as hipóteses nas quais o tribunal, durante o julgamento da apelação, passará ao julgamento de mérito, ainda que o juízo a quo não o tenha apreciado, elucidando o seu âmbito de incidência. A responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho Thiago Mendonça de Castro Os números de acidentes de trabalho no Brasil são assustadores: cerca de 700 mil acidentes de trabalho por ano. É importante uma discussão acerca da responsabilidade civil do empregador independente de prova. Operação Lava Jato: conceito e origem Leandro Bastos Nunes Explica-se como teve início a investigação do maior esquema de corrupção da história brasileira, de forma objetiva e didática.