Direito real de laje: primeiras impressões

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BOLETIM DIÁRIO - 06/01/2017

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Direito real de laje: primeiras impressões Pablo Stolze O direito de laje é o direito real sobre a unidade imobiliária autônoma erigida sobre a propriedade de outrem. Ou seja, foi concedido status oficial ao direito sobre o “puxadinho”. O legislador preferiu conferir autonomia a este direito, desgarrando-o da disciplina da superfície. Contrato de barriga de aluguel João Henrique Scaff É possível realizar um contrato de barriga de aluguel no Brasil? Qual o posicionamento jurisprudencial e quais condições devem ser respeitadas? A descriminalizaçao do desacato: supremacia do direito à liberdade de expressão? Jean Pierry Brito O STJ decidiu que a tipificação do desacato fere o direito à liberdade de expressão consignado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entendendo suficiente a adoção de outras figuras típicas como meios de reparação às ofensas ao servidor público. Religião e política de um Estado Laico: proselitismo religioso do Congresso Nacional e o risco à democracia Leonardo Barreto Ferraz Gominho e Ivison Guilherme Teixeira Barbosa Ao analisar os projetos de leis apresentados ao Congresso Nacional, sob uma ótica doutrinária e jurídica, percebe-se que não há aplicabilidade da laicidade no Estado brasileiro. O início da personalidade civil e os direitos do nascituro Guilherme Henrique Ferreira Martins O conceito de nascituro é pacífico na doutrina e pode ser entendido como “aquele que, estando concebido, ainda não nasceu”. Os direitos relacionados ao nascituro são um campo de intensa batalha legislativa. Incapacidades do Estatuto da Pessoa com Deficiência: efeitos no casamento Leonardo Barreto Ferraz Gominho e Hivison Augusto de Souza Novaes Discute-se as consequências práticas da relativização da incapacidade civil, especialmente no instituto do casamento, advindas pela promulgação da Lei Federal n.º 13.146/2015, o dito Estatuto da Pessoa com Deficiência.