Estados falidos é caso de intervenção federal

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BOLETIM DIÁRIO - 01/01/2017

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Estados falidos é caso de intervenção federal Kiyoshi Harada Estados falidos, porque empreenderam uma gestão fiscal irresponsável, promovendo uma gastança pública por conta de condutas corruptivas, não merecem o socorro financeiro da União. Deveriam estar sob intervenção da União. Formação da propriedade: institutos urbanísticos e função social da cidade e da favela Lucas Medeiros Gomes A formação histórica da propriedade no Brasil restringiu o acesso à terra desde o sistema de sesmarias, ao passo que inaugurou, em solo pátrio, a função social da propriedade. Esse quadro de distribuição socioespacial desigual se reflete até os dias de hoje. Impossibilidade de se submeter o Vice-Presidente da República a processo por crime de responsabilidade André Pedrolli Serretti O Vice-Presidente da República é parte ilegítima para ocupar o polo passivo de eventual procedimento de impeachment, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Este artigo explicita as razões de ordem constitucional que vedam tal procedimento. Imunidade tributária de templos e laicidade Joel Victor Lauriano Freire Trata de analisar, sob o aspecto constitucional, a relação entre o dispositivo do art. 150, VI, 'b', CF/88 e o princípio da laicidade diante de seus conceitos modernos.