Poderes investigatórios do Ministério Público: solução ou problema?

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BOLETIM DIÁRIO - 02/01/2017

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Poderes investigatórios do Ministério Público: solução ou problema? Juliana Viera Bernat de Souza Este estudo tem por escopo a demonstração da ilegitimidade da função investigatória criminal pelo Ministério Público, a partir do perfil constitucional que lhe foi delineado pela Constituição Federa de 1988. Questão polêmica, decidida pelo Tribunal atual. Armas de fogo na jurisdição cível Fabricio Rebelo Abordam-se aspectos administrativos do estatuto do desarmamento de conhecimento absolutamente imprescindível aos julgadores com jurisdição federal cível. Plenário virtual do STF: uma inconstitucionalidade Lucas Costa da Rosa O julgamento virtual de mérito é adotado exclusivamente para reduzir a carga de trabalho do Supremo e calibrar a celeridade processual. Entretanto, a supressão do debate entre os ministros e da participação dos advogados nas sessões não promoverá tais objetivos. Incidente de uniformização de jurisprudência regional (IUJR) no processo trabalhista Charles Bruxel O dever de uniformizar foi instituído para garantir tratamento isonômico aos casos pelo TRT e para reforçar a segurança jurídica com o aumento da previsibilidade. Não é possível alcançar tais objetivos sem que o resultado da uniformização seja de observância compulsória. 10 anos da Lei Maria da Penha: somos tolerantes com a violência de gênero? É muito importante compreender o quanto a sociedade é indulgente com esse tipo de violência, diferentemente do que acontece, por exemplo, com a violência contra criança ou idoso, alvo de intensa reprovação social.