Preço ao consumidor não deveria variar pela forma de pagamento. Crítica à MP 764/2016

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BOLETIM DIÁRIO - 11/01/2017

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Preço ao consumidor não deveria variar pela forma de pagamento. Crítica à MP 764/2016 Vitor Guglinski Há muito é considerada abusiva - e por isso vedada - a prática comercial de diferenciar valores conforme a forma de pagamento escolhida pelo consumidor no momento da compra. Aspectos da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI Tatiane Dionízio Nos dias atuais, a lei permite que uma única pessoa natural possa, sem precisar formar sociedade com absolutamente ninguém, constituir uma pessoa jurídica com responsabilidade limitada ao capital integralizado. EPP pode ser declarada inidônea segundo TCU Ludimila Reis Devem ser obedecidos os requisitos legais para a participação em licitações de empresas de pequeno porte, sob pena de sujeição à declaração de inidoneidade da empresa, segundo o entendimento do TCU. Acordo de leniência no direito administrativo Ricardo Menezes A Lei 12.846/2013 passou a ser vista como peça chave no sistema anticorrupção brasileiro, fazendo parte desse sistema a lei do conflito de interesses e a lei do acesso à informação, dentre outras, além dos institutos do controle interno, da prevenção da corrupção e da correição. A intervenção estatal na propriedade privada Álvaro Gondim Em todas as formas pelas quais poderá intervir na propriedade privada, o Estado, embora esteja revestido de uma supremacia, deve procurar sempre a forma menos gravosa ao proprietário e os requisitos da modalidade por ele escolhidos devem ser rigorosamente atendidos.