Resenha Diária 11/01/2017

 

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

11 de janeiro de 2017

Lei nº 13.414, de 10.1.2017 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. Decreto nº 8.954, de 10.1.2017 - Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências. Decreto nº 8.953, de 10.1.2017 - Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

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