Vigência das regras de licitação da nova Lei das estatais

Caso não consiga visualizar este e-mail, acesse este link.

BOLETIM DIÁRIO - 03/01/2017

Para garantir o recebimento de nossos boletins, adicione boletim@jus­.com­.br à sua lista de contatos.

Vigência das regras de licitação da nova Lei das estatais Ronny Charles Lopes de Torres A polêmica relacionada ao início da vigência das regras de licitação da nova Lei das estatais ocasionou correntes de interpretação, posição da Advocacia-Geral da União e regulamentação federal, publicada em dezembro de 2016. Administração tomadora de serviços e o ônus da prova sobre fiscalização dos contratos Charles Bruxel Levando em conta aspectos teóricos, a ADC 16 e a jurisprudência do TST/STF, de quem é o ônus de comprovar o (in)adimplemento dos deveres de cautela na escolha e de fiscalização? Da parte reclamante ou do ente público tomador de serviços? Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal André Almeida Rodrigues Martinez Prazo de que dispõe a Fazenda Pública para redirecionar a execução fiscal em face do sócio gerente da empresa executada. O Estado versus o Brasil: A lei de improbidade administrativa e o day after da Operação Lava Jato Israel Quirino O Ministério Público Federal distribuiu ações onde requer a condenação das empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras nas sanções do artigo 12 da Lei 8.429/92. A sentença que acolher tal pretensão poderá ser danosa para o Brasil. Defensoria Pública no exercício da curadoria especial: peça de apelação em processo de interdição William Akerman Trata-se de recurso de apelação, que mereceu integral provimento pelo TJRJ, interposto em face de decisão que extinguiu processo, sob o fundamento de que a Defensoria não teria legitimidade ativa para propor interdição no exercício da curadoria especial.