Condução coercitiva não pode ser usada como armadilha na investigação criminal

Caso não consiga visualizar este e-mail, acesse este link.

Para garantir o recebimento de nossos boletins, adicione boletim@jus­.com­.br à sua lista de contatos.

/juscombr /juscombr

BOLETIM DIÁRIO - 05/08/2017

Condução coercitiva não pode ser usada como armadilha na investigação criminal Antonio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo O ordenamento jurídico não reconhece a condução coercitiva como meio para a autoridade policial surpreender o envolvido em persecução penal, nem como método para alijar a ampla defesa e a atividade do advogado. Processo administrativo tributário paulista Baltazar Garcia de Oliveira A análise da Lei Estadual nº 13.457/2009 e das alterações levadas a efeito pela Lei Estadual nº 16.498/2017 tem por objetivo efetuar uma reflexão da tendência do direito processual no Brasil e os reflexos no processo administrativo tributário. Direito à nomeação dos aprovados em concursos públicos Eduardo José Ramalho Stroparo A crescente judicialização de conflitos relativos à nomeação dos aprovados em concurso público tem motivado mudança jurisprudencial, evoluindo de mera expectativa de direito a direito subjetivo, visando garantir segurança jurídica ao candidato. Revisitando a Súmula Vinculante n. 24 Leandro G. M. Govinda Se o raciocínio que embasou a SV n. 24 for levado às últimas consequências, não bastaria aguardar o lançamento definitivo para considerar configurado o delito contra a ordem tributária, mas também eventual julgamento de ação cível proposta pelo infrator para contestar esse lançamento tributário. Análise da PEC 287 Priscila Peixinho Maia Analisam-se as mudanças da reforma da previdência nos seguintes tópicos: regimes geral e próprio, competência, BPC-Loas e regras de transição.