Direito à perversão: o risco do ius absurdum

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BOLETIM DIÁRIO - 19/08/2017

Direito à perversão: o risco do ius absurdum Hugo Campitelli Zuan Esteves Aceitar a existência de um direito à perversão implicaria em prejudicar a aparente intenção dos próprios adeptos do termo. Isto é, aquiescer com que o Estado regulamente a psique humana. Se hoje é direito, amanhã pode, tranquilamente, ser um não-direito. Justiça restaurativa seria esta uma alternativa ao sistema penal? Rayan Vasconcelos O sistema penal brasileiro está, indiscutivelmente, falido. Uma das suas finalidades precípuas - a ressocialização do apenado - está longe de ser uma realidade. Ante este cenário, que conclama por mudanças urgentes, questiona-se sobre quais as melhores alternativas à solução dos conflitos sociais, dentre as quais sobressai a justiça restaurativa. O novo modelo da reforma da previdência e os fundos de previdência privada Rogério Tadeu Romano A previdência social caracteriza-se pelo regime de caixa ou repartição simples. Nele, não há patrimônio acumulado previamente, de modo que o dinheiro das contribuições é imediatamente utilizado no pagamento das aposentadorias e pensões. Entenda por que se fala em déficit na previdência, seus reflexos para o trabalhador, e por que a reforma proposta pelo governo possui nítido viés inconstitucional. Pai: o inacabado ser humano e seu dilema existencial Sérgio Henrique da Silva Pereira Pai ausente ou presente, biológico ou não, filhos negligenciados ou filhos que contradizem os pais... O que há de misterioso nessa relação que se desdobra em vários matizes? Sistema de registro de preços: cabimento, ata e carona Fabriza Carvalho Barbosa Abordam-se o cabimento do SRP, vantagens, vedações à sua adoção, regras acerca do carona, vigência da ARP e dos contratos dela decorrentes.