O reajuste dos servidores públicos federais e o direito expectativo

Caso não consiga visualizar este e-mail, acesse este link.

Para garantir o recebimento de nossos boletins, adicione boletim@jus­.com­.br à sua lista de contatos.

/juscombr /juscombr

BOLETIM DIÁRIO - 25/08/2017

O reajuste dos servidores públicos federais e o direito expectativo Rogério Tadeu Romano O governo anunciou que vai adiar, por um ano, o reajuste acordado com algumas categorias de servidores, que seria pago a partir de janeiro de 2018. Porém, a mudança no cronograma fere um direito expectativo e pode ser questionada no juízo federal. Casa de prostituição Rogério Tadeu Romano O texto analisa o crime previsto no artigo 229 do Código Penal, especialmente quanto à questão da prostituição de adolescentes. Direito do trabalho e acompanhamento de contratos administrativos Leandro Sarai Apostila destinada ao auxílio dos agentes públicos no acompanhamento de contratos administrativos e na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas pela Administração Pública. HC 129678/SP no STF: serendipidade ou crime achado Eduardo Borges A prova descoberta, de forma fortuita, de crimes que não são objeto da investigação em curso é lícita quando houver conexão entre o crime descoberto e o crime investigado. Discricionariedade no novo CPC? Das provas como direito das partes Antonio Carlos Sirqueira Rocha O mínimo movimento na fase de produção de provas pode produzir um efeito inimaginável na aplicação das regras relativas ao contraditório, fundamentação da decisão e, especialmente, ao direito material aplicável. Prisão processual e a execução provisória Beatriz Dias Rizzo Se a intenção com a prisão após condenação em segunda instância era oferecer alguma satisfação à sociedade, o STF não precisava passar por cima da Constituição. Bastaria que os ministros olhassem para a superpopulação carcerária brasileira.