Resenha Diária 25/08/2017

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

25 de agosto de 2017

Decreto nº 9.146, de 24.8.2017 - Regulamenta a outorga da Medalha "Eduardo Gomes Aplicação e Estudo" e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Decreto de 24.8.2017 - Define a área do Porto Organizado de Cabedelo, no Estado da Paraíba.

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