GOLPE DE FALSO SEQUESTRO; TRANSFERÊNCIA DE VALORES; INSTITUIÇÃO BANCÁRIA; INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL; REFORMA DA SENTENÇA

PROCESSO N.: 0005151-23.2020.8.19.0007 VOTO EM RESUMO, A PARTE AUTORA ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE, TENDO A PRIMEIRA AUTORA RECEBIDO UM TELEFONEMA NA QUAL ERA DITO QUE TINHAM SEQUESTRADO SEU MARIDO QUE É O SEGUNDO AUTOR. NESTE TELEFONEMA FORAM FEITAS AMEACAS QUE CULMINARAM COM A PRIMEIRA AUTORA EFETUANDO DUAS TRANSFERENCIAS BANCÁRIAS NO VALOR DE 5 MIL REAIS CADA PARA UMA CONTA POUPANCA NO BANCO RÉU. OS AUTORES ALEGAM QUE O SEGUNDO AUTOR TRABALHA NO BANCO RÉU E QUE ESTE BANCO JÁ SOFREU 3 SEQUESTROS PARA ASSALTO, MOTIVO PELO QUAL ACREDITOU NA AMEAÇA. Formulou dois pedidos: 1) Devolução de dez mil reais, valor depositado ante a ameaça; 2) Reparação por danos morais. Em contestação, a parte ré sustentou que o dever de segurança pública é do Estado e que não tem permissão para contestar as movimentações realizadas por seus correntistas, quando as mesmas estão revestidas de indícios de regularidade. Aduz que o fato vivido pelos autores só foi comunicado, quando a transferência bancária já tinha sido efetuada e que, imediatamente, procedeu o encerramento das contas que recepcionaram os valores, disponibilizando para os autores os valores encontrados em juma delas. A sentença julgou procedente o pedido de reparação por dano moral. Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso. Com a devida vênia, a sentença merece reforma. A AÇÃO FOI PROPOSTA PELOS 2 AUTORES, MARIDO E MULHER. SOMENTE A PRIMEIRA AUTORA É CORRENTISTA DO BANCO. O SEGUNDO AUTOR É GERENTE DO BANCO, NÃO DIZENDO A INICIAL QUE ELE SEJA CORRENTISTA. DE TODA A SORTE, EXISTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A PRIMEIRA AUTORA E O BANCO RÉU, PELO QUE APLICÁVEL O Código de Defesa do Consumidor, SENDO VIÁVEL CONSIDERAR QUE O SEGUNDO AUTOR TENHA SIDO CONSUMIDOR POR EQUIPARACAO, AINDA QUE ELE NÃO TENHA SIDO VÍTIMA DO TELEFONEMA AMEACADOR RECEBIDO POR SUA ESPOSA, A PRIMEIRA AUTORA. NA RELAÇÃO DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR É OBJETIVA, PELO QUE ELE RESPONDE PELOS DANOS QUE CAUSA AOS CONSUMIDORES AINDA QUE NÃO TENHA AGIDO COM DOLO OU COM CULPA. INOBSTANTE, PELO § 3º DO ART. 14 DO Código de Defesa do Consumidor, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR É AFASTADA QUANDO HÁ CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ASSIM, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR É OBJETIVA, MAS EXIGE A COMPROVACAO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO FORNECEDOR. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO Código de Defesa do Consumidor NÃO É MOVIDA PELA TEORIA DO RISCO INTEGRAL QUE AFASTA A EXIGENCIA DO NEXO CAUSAL, E SIM PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O FORNECEDOR RESPONDE PELO DANO SE, AINDA QUE SEM DOLO E SEM CULPA, O DANO FOI CONSEQUENCIA DE SUA CONDUTA, DE SUA CONDUTA DESENVOLVIDA DENTRO DOS RISCOS DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MAS, SE DO CONTRÁRIO, O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR NÃO TIVER DECORRIDO DE UMA CONDUTA PRATICADA PELO FORNECEDOR DENTRO DOS RISCOS DE SUA ATIVIDADE, ELE NÃO TEM O DEVER DE REPARAR ESTE DANO. FOI ESTE O CASO PRESENTE. A SENTENCA NÃO CONDENOU O BANCO A REPARAR O DANO MATERIAL SOFRIDO PELOS AUTORES. NESTE PONTO, ALIÁS, DESTACO QUE O BANCO ENCERROU AS DUAS CONTAS QUE A AUTORA EFETUOU OS DEPOSITOS QUANDO SOFREU A AMEACA. UMA ESTAVA ZERADA. A OUTRA TINHA CERCA DE 3 MIL REAIS QUE FORAM BLOQUEADOS E COLOCADOS A DISPOSICAO DA AUTORA. OS AUTORES NÃO RECORRERAM DA SENTENCA. ASSIM, O QUE SE DISCUTE AQUI É O DANO MORAL. A RE FOI CONDENADA A REPARAR O DANO MORAL SOFRIDO PELOS AUTORES. PERGUNTO? FOI A PARTE RÉ QUEM GEROU DANO MORAL PARA OS AUTORES? QUANDO ELA SOUBE DOS FATOS, PRONTAMENTE ENCERROU AS CONTAS E COLOCOU O DINHEIRO ENCONTRADO NUMA DELAS À DISPOSICAO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL É A LESAO À DIGNIDADE, É A LESAO À CONDICAO DE PESSOA HUMANA. QUEM LESIONOU A PESSOA HUMANA DA PRIMEIRA AUTORA FOI O TERCEIRO QUE A AMEACOU. NÃO HÁ NENHUM INDÍCIO NOS AUTOS DE QUE ESTE TERCEIRO SEJA PREPOSTO, CONHECIDO OU ALGUEM LIGADO À PARTE RÉ. NÃO PODE A PARTE RÉ SER RESPONSABILIZADA PELO SOFRIMENTO VIVIDO PELA PRIMEIRA AUTORA QUANDO ELA RECEBEU O TELEFONEMA E FOI AMEACADA PELO TERCEIRO, POIS ESTE FATO É COMPLETAMENTE ESTRANHO À SUA ATIVIDADE. E MAIS. A PARTE RÉ TAO LOGO SOUBE ENCERROU AS CONTAS E BLOQUEOU O DINHEIRO ENCONTRADO PARA A PARTE AUTORA. A PARTE RÉ NÃO DEU CAUSA PARA DANO MORAL SOFRIDO PELA PARTE AUTORA. FOI O TERCEIRO. Em consequência, a parte autora não tem os direitos pretendidos. Pelo exposto, VOTO PARA CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO AO MESMO para REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de reparação por dano moral, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUCIA GLIOCHE JUÍZA RELATORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL

0005151-23.2020.8.19.0007 - RECURSO INOMINADO

CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Juiz(a) LUCIA MOTHE GLIOCHE - Julg: 01/02/2021 - Data de Publicação: 03/02/2021