EMENTA: CONSTITUCIONAL - PENAL - PROCESSO PENAL - INJÚRIA RACIAL - PROVA - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO AFASTADOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - OFENSA VERBAL RELACIONADA À RAÇA E COR DA VÍTIMA - HONRA SUBJETIVA - DOLO CARACTERIZADO - RETORSÃO IMEDIATA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - DOSIMETRIA DOSADA CORRETAMENTE. Para a configuração do delito de injúria racial, além do dolo, elemento subjetivo do tipo, exige-se um fim específico, a intenção de humilhar e ofender a honra subjetiva de alguém de forma preconceituosa, com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. No caso concreto, restou comprovado nos autos que a acusada ofendeu a honra subjetiva da vítima, quando fez referência a sua cor, oportunidade em que a chamou de "pretinha". Pretensão desclassificatória para a injuria simples afastada, eis que demonstrado na conduta elementos referentes à raça e à cor, o que basta a caracterizar a injuria racial. Neste tipo de infração, em regra sendo a ofensa proferida oralmente, a palavra da vítima e da testemunha ganha grande relevância, pois é considerado crime transeunte que não deixa vestígios, certo que o fato de não ter havido provocação anterior por parte da vítima afasta o pedido de reconhecimento da figura da retorsão imediata. O fato de estar a acusada voluntariamente embriagada não é capaz de afastar a sua responsabilidade penal, o que somente seria possível se demonstrada que a embriaguez resultou de caso fortuito ou força maior. Condenação mantida. Pena aplicada no mínimo legal e substituída por uma restritiva de direitos. Recurso desprovido.
0042903-43.2017.8.19.0004 - APELAÇÃO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Des(a). MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO - Julg: 17/11/2020 - Data de Publicação: 19/11/2020
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