Filigrana Doutrinária: negócio processual de irrecorribilidade e reexame necessário / voluntariedade - Oliveira, Pedro Miranda de; Bonemer, Bruno Angeli. A (in)eficácia do negócio processual de irrecorribilidade de sentença. Revista de Processo. vol. 315. ano 46. p. 55-74. São Paulo: Ed. RT, maio 2021.

A celebração de negócio processual que dispensa o reexame necessário é de questionável admissibilidade, na medida em que, nesse caso, a lei preestabeleceu que a natureza do direito material envolvido, dada a sua indisponibilidade (por envolver valores e interesses fazendários), demandaria – daí sim – o automático “direito à revisão” pela via da remessa. Pela via oposta, também não se tem admitido negócio processual que cria um novo recurso, já que, pelo princípio da taxatividade recursal, é exatamente a lei, e tão somente ela, que poderá criá-lo. 

Oliveira, Pedro Miranda de; Bonemer, Bruno Angeli. A (in)eficácia do negócio processual de irrecorribilidade de sentença. Revista de Processo. vol. 315. ano 46. p. 55-74. São Paulo: Ed. RT, maio 2021.