15 de agosto de 2021

Não cabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação quando a parte estiver representada por advogado com poderes específicos para transigir

 Não cabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, por ato atentatório à dignidade da Justiça, quando a parte estiver representada por advogado com poderes específicos para transigir.

STJ. 4ª Turma. RMS 56.422-MS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 08/06/2021 (Info 700).

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