É válida a CPR financeira que não contém a indicação do índice de preços a ser utilizado no resgate do título e da instituição responsável por sua apuração ou divulgação, se a cártula contém os referenciais necessários à clara identificação do preço

 EMPRESARIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO

STJ. 4ª Turma. REsp 1.450.667-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/10/2021 (Info 715).

É válida a CPR financeira que não contém a indicação do índice de preços a ser utilizado no resgate do título e da instituição responsável por sua apuração ou divulgação, se a cártula contém os referenciais necessários à clara identificação do preço
Não é nula a cédula de produtor rural financeira que não contém a indicação do índice de preços a ser utilizado no resgate do título e da instituição responsável por sua apuração ou divulgação, se a cártula prevê sua futura liquidação, na data de vencimento pactuada, por valor certo, obtido a partir da multiplicação da quantidade de produto nela previsto e do preço unitário do produto nela indicado, conforme o padrão e a safra a que se refere, pois o título contém os referenciais necessários à clara identificação do preço, conforme exige a primeira parte do inciso I do art. 4ºA da Lei nº 8.929/94.
Títulos de crédito		O título de crédito é um documento por meio do qual se prova que existe uma obrigação entre o(s) credor(es) e o(s) devedor(es), nos termos do que ali está escrito.
		Cesare Vivante: “título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele contido ou mencionado”.
		Art. 887, cc: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”
		facilitam a obtenção e a circulação do crédito e conferem maior segurança para os credores
Títulos rurais	experiência mostrou que seria interessante que fossem criados alguns títulos de crédito com características específicas, para facilitar negociações envolvendo determinados setores da economia
	títulos de crédito específicos para algumas transações empresariais.
	atividade rural - foram idealizados quatro títulos de crédito específicos, chamados de “títulos rurais”			a) Cédula de crédito rural;
				b) Cédulas de produto rural;
				c) Nota promissória rural;
				d) Duplicata rural.
Cédulas de Produto Rural (CPR)	criadas pela Lei nº 8.929/94 com o objetivo de estimular o financiamento privado da atividade rural.
	CPR física (art. 1º da Lei)				CPR financeira (art. 4º-A da Lei)
	A cédula de produto rural física (CPR física) é um título de crédito por meio do qual o produtor rural ou a associação de produtores rurais (inclusive cooperativas) se compromete, em um documento, a entregar produtos rurais em um momento futuro, recebendo, desde já, o pagamento por essa venda. No dia do vencimento, o produtor rural entregará ao credor os produtos rurais prometidos.				Na CPR financeira, o produtor rural ou a associação de produtores emite a CPR, recebendo o dinheiro correspondente a “X” produtos rurais (ex: 100kg de café, tipo tal) e comprometendo-se a fazer a liquidação financeira da CPR (pagar a quantia emprestada) em determinada data e segundo os juros ali estipulados. Em vez de entregar o produto rural, o produtor irá pagar ao credor o valor do que tomou emprestado.
	Em outras palavras, a CPR física representa a documentalização de um contrato de compra e venda de produtos rurais, por meio do qual o vendedor recebe o pagamento antecipadamente, comprometendo-se a entregar os produtos rurais em uma determinada data.					Em outras palavras, a CPR financeira representa a documentalização de um contrato de financiamento, por meio do qual o produtor rural (ou associação) recebe um valor em dinheiro, comprometendo-se a pagar em uma determinada data futura.
	Caso o emitente seja inadimplente, o credor poderá ajuizar ação de execução para a entrega de coisa					Caso o emitente seja inadimplente, o credor poderá ajuizar ação de execução por quantia certa.
	É parecida com uma duplicata mercantil.				É parecida com uma nota promissória
	Art. 1º Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedularmente constituídas.		Art. 4º-A. Fica permitida a liquidação financeira da CPR de que trata esta Lei, desde que observadas as seguintes condições: I - que sejam explicitados, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados no resgate do título, bem como a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; II - que os indicadores de preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica, preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes; III - que seja caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira".