Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que em situação de abandono

 CIVIL - USUCAPIÃO

STJ. 3ª Turma. REsp 1.874.632-AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2021 (Info 720)

Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que em situação de abandono
Sistema Financeiro de Habitação	programa do Governo Federal, criado pela Lei nº 4.380/64, com o objetivo de facilitar que pessoas de baixa renda pudessem adquirir a sua casa própria
	condições mais favoráveis pessoas que adquirem imóveis porque existe um incentivo (subsídio) estatal
	Em compensação, o adquirente tem que cumprir certas obrigações e, em caso de inadimplemento, são estipuladas regras mais céleres para a cobrança do débito - garantia hipotecária em favor da CEF
	Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação
	SFH compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal
	visa facilitar e promover construção e aquisição casa própria / moradia - direito fundamental à moradia
	imóvel resta afetado à prestação de serviço público
	deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível.
	Mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia, pois não é possível confundir a usucapião de bem público com a responsabilidade da Administração pelo abandono de bem público
	Eventual inércia gestores públicos, ao longo do tempo, não pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras
Caso Julgado		Cooperativa responsável pela alienação dos imóveis não conseguiu vender todos os apartamentos, restando 101 imóveis sem compradores
		A partir de 1996, tais unidades habitacionais passaram a ser ocupadas por diversas famílias de baixa renda, que utilizaram os apartamentos para moradia
Usucapião de Bens públicos	bens públicos não podem ser objeto de usucapião
	Art. 183, § 3º, CF: “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”
	Art. 191, CF: “Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”
	Art. 102, CC: “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”.
	Súmula 340-STF: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”
	colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público		Prevalência da supremacia do interesse público
			a prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável
imóveis vinculados ao SFH são bens públicos	Art. 98, CC: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”.
	Se levar em consideração a redação literal do art. 98 do CC, os bens vinculados ao SFH não poderiam ser considerados como bens públicos, considerando que a Caixa Econômica é uma empresa pública federal, ou seja, pessoa jurídica de direito privado.
	doutrina defende que também deve ser considerado bem público aquele pertencente à pessoa jurídica de direito privado que seja prestadora de serviço público, quando este bem estiver vinculado à prestação dessa atividade
	STF. 1ª Turma. RE 393032 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27/10/2009: “Os bens, as rendas e os serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são impenhoráveis, e a execução deve observar o regime de precatórios”
	Caixa Econômica Federal - Decreto-Lei nº 759/69, que autorizou sua instituição, estabelece como uma de suas finalidades a de “operar no setor habitacional, como sociedade de crédito imobiliário e principal agente do Banco Nacional de Habitação, com o objetivo de facilitar e promover a aquisição de sua casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população” (art. 2º, alínea “c”)
	Estatuto CEF prevê como objetivo: “atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e saneamento e como principal órgão de execução da política habitacional e de saneamento do Governo federal, e operar como sociedade de crédito imobiliário para promover o acesso à moradia, especialmente para a população de menor renda” (art. 5º, XII, Anexo aprovado Lei 7.973⁄2013).
	CEF é referida na Lei nº 4.380/64 – que trata dos contratos imobiliários de interesse social – como um dos agentes intermediadores da intervenção do Governo Federal no setor habitacional (art. 2º, III), integrando o SFH (art. 8º, III).
	apesar de ser uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a CEF, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, presta serviço público, de relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei nº 4.380/64