O servidor público reintegrado não faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade pelo período em que esteve indevidamente afastado do cargo público

 SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO

STJ. 1ª Turma. REsp 1.941.987-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 07/12/2021 (Info 722)

O servidor público reintegrado não faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade pelo período em que esteve indevidamente afastado do cargo público
Servidor público que havia sido demitido e que foi reintegrado, terá direito ao recebimento retroativo dos vencimentos, férias indenizadas e auxílio-alimentação. Por outro lado, não terá direito ao retroativo de auxílio-transporte e adicional de insalubridade
Caso Julgado			Em processo administrativo disciplinar fora aplicada pena demissão a servidor público federal estável
			Proposta ação anulatória da demissão e reintegração
			Procedência ação e, após trânsito em julgado, servidor foi reintegrado, voltando cargo que ocupava
Vencimentos retroativos		Sim
		Art. 28, Lei nº 8.112/90: “A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens”
		STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1285218/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/09/2018: “O servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída”
Férias indenizadas (+ 1/3) e auxílio-alimentação retroativos					Sim
					Possuem como fato gerador o exercício efetivo do cargo público pelo servidor
					STJ entende que, anulada a demissão do servidor, sua reintegração ao respectivo cargo público deverá lhe assegurar, em princípio, todos os efeitos funcionais e financeiros, como se em efetivo exercício estivesse
Auxílio-transporte e adicional de insalubridade retroativos	Não
	determinadas rubricas pecuniárias, mesmo em caso de reintegração ao cargo, não poderão ser pagas ao servidor reintegrado mesmo que se considere o exercício ficto das funções do cargo público
	determinadas verbas só podem ser pagas se houver o preenchimento de requisitos específicos
	Adicional de insalubridade	vantagem pecuniária decorrente do exercício de funções especiais
		Deve ter efetivo trabalho, de forma habitual, em locais insalubres ou o contato contínuo com substâncias toxicas
		Art. 68, Lei nº 8.112/90: “Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo”.
		Art. 70, Lei nº 8.112/90: “Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica”
		art. 6º, Decreto nº 97.458/89 (regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade): estabelece textualmente que a “execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão desses documentos antes de autorizar o pagamento”.
		pagamento do adicional de insalubridade é feito conforme laudo pericial expedido por autoridade competente, estando os servidores que fazem jus ao referido acréscimo sujeitos à atualização permanente do respectivo laudo
		STJ. 1ª Seção. PUIL 413-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11/04/2018 (Info 624): pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prove efetivamente as condições insalubres a que esteja submetido o servidor
	Auxílio-transporte				pagamento é devido a título de indenização pelas despesas realizadas pelo servidor ou militar com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual
					deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.
					âmbito federal - tema tratado na Medida Provisória nº 2.165-36/2001.
Diferente				Súmula vinculante 55-STF: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos