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Direito Penal
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Do concurso de crimes (e crime continuado) e seus efeitos em relação à fiança policial e à Lei dos Juizados Especiais
Ivens Carvalho Monteiro
Anteriormente, entendemos ser possível arbitrar fiança policial no concurso de crimes ou no crime continuado. Melhor refletindo, chegamos à conclusão de que esse posicionamento, infelizmente, não é o mais acertado.
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O recebimento da denúncia e a releitura da máxima in dubio pro societate
Rafael Junior Soares
O autor analisa o princípio do in dubio pro societate, comentando o caso concreto do HC 95.068 (STJ).
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Crime contra a ordem tributária: erro de pontaria
Toshinobu Tasoko
O Ministério Público não pode, a pretexto de tipificar infração penal tributária por parte do administrador empresarial, oferecer denúncia com o objetivo de cobrar impostos, causando injustificado sofrimento ao indevidamente imputado.
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Uso indevido de informação privilegiada
Natália Soares Fuchs
A transmissão ou utilização indevida de informação privilegiada, antes de sua pública divulgação, compromete o regular funcionamento do mercado e gera vantagens ilícitas para alguns investidores em detrimento dos demais.
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Fraude em medicamentos
Daniela Novelli Scarpa
Análise dos aspectos jurídicos da fraude a medicamentos, bem como estudo do tratamento dado pelo ordenamento jurídico.
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Nova contagem do prazo prescricional para os crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes (Lei nº 12.650/12)
Eduardo Luiz Santos Cabette
A partir de agora, os crimes contra a dignidade sexual perpetrados contra crianças ou adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, somente iniciarão a contagem do prazo prescricional a partir do momento em que a vítima completar 18 anos.
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Direito Penal do inimigo: da negação do garantismo penal às teses legitimadoras
Joaquim Manoel Alves Cardoso
Os postulados do Direito Penal do Inimigo descritos por Jakobs aguçam o sentimento de diferenciação social e exacerbam a dicotomia “nós contra eles”, pois se funda no estabelecimento de categorias de seres humanos: os cidadãos e os inimigos.
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Crime organizado e o tratamento legislativo brasileiro
Paulo Francisco Muniz Bilynskyj
No Brasil, tem-se a Lei n.° 9.034/95, que é o diploma legal especializado no combate ao crime organizado. Para entendê-lo, faz-se necessário analisar aspectos históricos das organizações criminosas, bem como suas características e conceito.
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Prisão perpétua e pena de morte: limites ao processo extradicional
Tatiana Bandeira de Camargo Macedo
Tendo em vista o princípio da identidade, vetor do processo extradicional, mostra-se inadmissível a extradição quando o Estado estrangeiro pretender a aplicação de penas vedadas pelo ordenamento jurídico pátrio.
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A equiparação das penas de atentado violento ao pudor e de estupro pela Lei nº 12.015/2009
Ana Suelen Porto da Costa e Silva
Análise da Lei nº 12.015/2009, que inseriu profundas modificações nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.
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Desnecessidade de eficácia da arma de fogo para a tipificação do roubo majorado
Willian Guedes Ferreira
A arma ineficaz pode não se adequar ao conceito de arma de fogo, mas se encaixa, perfeitamente, no conceito de arma em sentido amplo, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal. Podendo, dessa forma, qualificar o crime de roubo.
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Considerações acerca das consequências penais do uso de drogas ilícitas no direito brasileiro
Pablo Everton Macêdo do Nascimento
As formas de processar, julgar e impor sanções aos usuários de drogas são empreendidas de maneira singular, respeitando o caráter ressocializador e preventivo característico do diploma antidrogas.
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Relevância do princípio da ofensividade para o Direito Penal moderno
Alécio Pereira de Souza
O princípio da ofensividade compõe o elenco de princípios penais destinados a conferir concretude e efetividade ao Estado democrático de direito.
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Que moral tem o Estado?
Antonio Miguel Tenório Varjão dos Santos
As repartições públicas estampam cartazes citando o crime de desacato, mas esquecem que há outros dipositivos legais ainda mais importantes, que são constantemente desreipetados pela Administração Pública.
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A apologia ao uso da maconha com a logomarca da Prefeitura do Rio de Janeiro
Milton Corrêa da Costa
É por demais sabido que a maconha, tal e qual o álcool, são comprovadamente portas abertas ao consumo de drogas mais pesadas. É incrível que a orientação e o incentivo para a prática criminosa parta de um órgão que trata de saúde mental.
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Termo inicial da prescrição nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes: o art. 111, V, do Código Penal (Lei nº 12.650/2012)
Danilo Andreato e Vladimir Aras
Agora, nos delitos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, o prazo prescricional terá início na data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
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Lei Joanna Maranhão: novo termo inicial da prescrição da pretensão punitiva
David Pimentel Barbosa de Siena
A nova lei penal, a depender do caso concreto, pode violar o princípio da razoabilidade, além de desarmonizar com lei anterior que definia a ação penal de iniciativa pública incondicionada quando a vítima é menor de dezoito anos ou pessoa vulnerável.
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Lei nº 12.653/2012: criminalização do ?condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial?
David Pimentel Barbosa de Siena
A criminalização da exigência de cheque-caução para atendimento de saúde em situações emergenciais será capaz de inibir a prática deste comportamento?
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Presos ao pescar: ironias de um estado (in)eficiente
Israel Domingos Jorio
Eis uma notícia que nos parece estarrecedora. Uma notícia que, nem nos países mais rigorosos do mundo, ou tampouco naqueles mais comprometidos com as questões ambientais, deveria ser lida com tom de aprovação.
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Nova contagem de prazo prescricional para crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes: a questão da legislação especial
Eduardo Luiz Santos Cabette
Resta saber se os crimes previstos na Lei 8.069/90 podem ou não ser considerados como “crimes contra a dignidade sexual” das crianças e adolescentes, a fim de que sejam submetidos ao novo regramento do termo inicial de prescrição.
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Primeiras impressões sobre o novo artigo 135-A do Código Penal, criado pela Lei nº 12.653/12
Eduardo Luiz Santos Cabette
O legislador visa com o tipo penal evitar a lesão aos bens jurídicos incolumidade física, saúde e vida mediante o protelamento do atendimento emergencial. O crime só resta configurado em caso de emergência e não de urgência.
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O exercício abusivo do poder regulamentar na elaboração do Decreto nº 6.514/08
Marcelo Viana de Oliveira
O Decreto nº 6.514/08, que regulamenta a Lei nº 9.605/98, é ilegal por ferir os princípios constitucionais da legalidade, reserva legal, separação dos poderes etc. O Poder Executivo extrapolou o exercício do poder regulamentar.
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A aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o patrimônio do Código Penal Brasileiro
Aline Albuquerque Ferreira
Embora não consagrado expressamente na Constituição Federal ou no Código Penal ou mesmo no Código de Processo Penal, o princípio da insignificância vem sendo aplicado pelos tribunais nacionais.
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Prescrição pela pena em perspectiva. Uma análise à luz das condições da ação
Ana Andrade Borges
Quando se verifica, mesmo antes de se chegar ao final da instrução processual, que o provimento condenatório não poderá ser aplicado, pode-se concluir que falta ao acusador interesse de agir.
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As medidas de segurança e os direitos humanos dos inimputáveis
Paulo Junio Pereira Vaz
A limitação ao cumprimento das medidas de segurança erige-se em importante instrumento de observância e implementação dos direitos e garantias fundamentais dos inimputáveis, assegurando-lhes a qualidade de seres humanos dignos.
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O fenômeno da dependência afetiva na criminalidade feminina no Estado do Piauí
Malú Flávia Pôrto Amorim
Mesmo com a inserção da mulher no mercado de trabalho, da conquista de independência financeira e da liberdade sexual, ainda é possível que a dependência afetiva em relação ao homem a leve a cometer crimes.
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A teoria da vulnerabilidade de Eugenio Raúl Zaffaroni e suas bases sociológicas
Leonardo Lobo de Andrade Vianna
A teoria da vulnerabilidade, de Zaffaroni, como fator de contenção do poder punitivo estatal demonstra a seletividade do sistema penal e de suas agências oficiais, criando uma barreira de contenção para amenizar ou reduzir os danos e efeitos nefastos causados pelo sistema penal à pessoa humana num chamado “funcionalismo redutor”, o que ineludivelmente deve orientar o sistema jurídico-penal brasileiro.
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Drogas: a abertura legal da perigosa porta da dependência
Milton Corrêa da Costa
Além de poder consumir e plantar para consumo próprio a maconha, também a cocaína e o crack, entre outras substâncias entorpecentes, poderão ser consumidos, desde que individualmente.
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O controle penal sobre as drogas e os novos panoramas de descriminalização e legalização
Hilbert Reis
É notável a necessidade da construção de alternativas ao sistema proibicionista das drogas. Para isso, deve-se desvelar os discursos do programa criminalizador e avaliar os principais pontos que fizeram dele um fiasco.
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Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia e a tutela da posse legítima
Eduardo Luiz Santos Cabette
O crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, previsto no artigo 164 do Código Penal, tutela a propriedade e a posse de imóveis, bem como seu uso e gozo pelo respectivo titular.
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Homofobia no Brasil, resoluções internacionais e a Constituição de 1988
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
As semelhanças entre as leis de diversos países e o PLC 122/06 mostram que o projeto nada mais faz do que colocar o Brasil a par do que já existe no direito comparado.
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