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13/06/2012, quarta-feira

Reconhecido direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo por ausência de concurso O STF reconheceu o direito aos depósitos do FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.

20:40 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (14) 20:20 - Plenário cassa liminares concedidas a magistrados do MT punidos pelo CNJ 20:10 - Reconhecido direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo por ausência de concurso 20:00 - Rádio Justiça destaca relatório sobre conclusão de mais de 130 mil inquéritos de homicídios no Brasil 19:50 - Ministro nega liminar a condenados por evasão de divisas 19:20 - Vista adia julgamento de recurso que envolve pedido do INSS sobre contribuições previdenciárias 18:45 - Supremo julga ações contra aumento da contribuição para FGTS 16:15 - Arquivado mandado de segurança contra MP do Código Florestal 15:40 - Ministro Joaquim Barbosa preside sessão do STF pela primeira vez 15:30 - Ministros participam de reunião plenária da Comissão de Veneza 08:30 - Agenda do presidente do STF, ministro Ayres Britto, para esta quarta-feira (13)

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