AGRESSAO FISICA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ATO ILICITO DANO MORAL MAJORACAO PROVA ORAL INDEFERIMENTO

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AGRESSÃO FÍSICA APÓS EVENTO COMEMORATIVO. ILÍCITO. AGRESSÃO PERPETRADA DIANTE DE TESTEMUNHA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. HONORÁRIOS FIXADOS SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. Preclusão da faculdade de produzir prova testemunhal pela não oposição de agravo retido na audiência de instrução e julgamento. Decisão concisa proferida pelo o Juiz de 1º Grau que expôs de forma clara e conclusiva as razões para o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus e do nexo causal entre a conduta dos mesmos e os danos morais experimentados pelo autor em razão da agressão gratuita e injusta perpetrada pelos réus. O indeferimento de prova oral considerada irrelevante à vista dos fatos controvertidos, não constitui violação à ampla defesa e ao contraditório. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual para que seja configurado o dever de indenizar é necessária a existência do dano, do nexo causal entre a conduta culposa latu sensu do agente e o dano. O dano moral decorre da lesão física sofrida pelo 1º apelante (autor). Dano moral puro. O dano moral, em tais hipóteses, decorre da lesão física sofrida pelo 1º apelante (autor), pois indiscutível que o sofrimento físico dá causa ao sofrimento psíquico. Verba compensatória. Majoração. Cabimento. Os relatos, de que o 1º apelante (autor) teria chutado a porta do veículo pertencente a Henrique, contidos nos depoimentos prestados pelos 2º e 3º apelantes (Henrique e Wellington) em sede policial, é prova isolada no processo, não existindo qualquer outro elemento de convicção que corrobore tais assertivas. Improcedência do pedido contraposto. Manutenção dos honorários advocatícios, pois representam remuneração condigna com a atuação do advogado. Juros a partir do evento danoso, consoante entendimento pacificado no STJ, que editou o verbete 54 da Súmula da jurisprudência dominante. Conhecimento dos recursos, parcial provimento do 1º (Francisco) e desprovimento do 2º (Henrique) e 3º (Wellington).

0020424-33.2011.8.19.0209 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julg: 03/02/2015