CRIME PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA ESTELIONATO PROVA SUFICIENTE

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO AGRAVADO POR TER SIDO PRATICADO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS (ART. 171, CAPUT, C/C 61, II, "H", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE QUE SE APRESENTOU PARA AJUDAR UMA TERCEIRA PESSOA QUE PEDIA INFORMAÇÃO À VITIMA - MARIA CRISTINA H. P. DE O. F. - ACERCA DO ENDEREÇO ONDE IRIA TROCAR UM BILHETE PREMIADO POR UMA MÁQUINA DE COSTURA E, UTILIZANDO-SE DE UMA CONVERSA ENGANOSA, AMBOS A FIZERAM CRER QUE ERA NECESSÁRIO SACAR A QUANTIA DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), A QUAL SERIA UTILIZADA COMO GARANTIA PARA A RETIRADA DO PRÊMIO. DESTA FORMA, A VÍTIMA, CONVENCIDA DA FARSA, COM ELA AQUIESCEU E ACABOU SACANDO DO BANCO E ENTREGANDO-LHES A QUANTIA CITADA, SENDO QUE, APÓS A ENTREGA, SUMIRAM. NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA DIANTE DA IMPRECISÃO DA DATA EM QUE OS FATOS TERIAM OCORRIDO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESCREVENDO DE FORMA INDIVIDUALIZADA A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO E SEU COMPARSA, FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. A NÃO PRECISÃO NAS DATAS DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA SE MOSTROU PERFEITAMENTE JUSTIFICADA, TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL ENTRE O COMETIMENTO DO CRIME PELO RECORRENTE E SUA PRISÃO PELA PRÁTICA DO MESMO DELITO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. MATÉRIA PRECLUSA (ART. 571, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE SE NEGA. PROVA SEGURA E INQUESTIONÁVEL QUANTO À AUTORIA E AO CRIME, ESPECIALMENTE PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (FLS. 03/06) E PELA PROVA ORAL COLACIONADA, SENDO DE SE RESSALTAR QUE A VÍTIMA, EM JUÍZO, RECONHECEU O ACUSADO COMO O AGENTE DA EMPREITADA DELITUOSA DESCRITA NA DENÚNCIA, RATIFICANDO, INCLUSIVE, O RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LI-BERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE NÃO SE CONCEDE, PORQUE INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA (ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE POSSUI PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES, POIS RESPONDE A OUTROS 12 PROCESSOS POR DELITOS AFINS. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO INVIÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO DELITO E ÀS CONSEQUÊNCIAS À VITIMA, PESSOA IDOSA. DIREITO À RECORRER EM LIBERDADE QUE SE NEGA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) SEJA PORQUE GRAVÍSSIMA, EM CONCRETO, A CONDUTA PRATICADA PELO RECORRENTE, SEJA PORQUE O CRIME EM QUESTÃO EVIDENCIA A ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO À ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0360884-60.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO

QUARTA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO - Julg: 18/11/2014