ROUBO IMPROPRIO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS CRIME IMPOSSIVEL NAO CONFIGURACAO

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO, PREVISTO NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 14 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM BASE NA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, BEM COMO NO RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE POSITIVADA NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NO AUTO DE APREENSÃO E ATRAVÉS PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DA MESMA FORMA, A AUTORIA ENCONTRA PROVA SEGURA NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, EM JUÍZO, UNÍSSONAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. ACUSADO QUE, APÓS SUBTRAIR UMA MOCHILA DE UM "BOX" NO MERCADO POPULAR, ENTROU EM LUTA CORPORAL COM O VIGILANTE, MORDENDO-LHE A PERNA E AMEAÇANDO-O DE MORTE. NEGATIVA DE AUTORIA DIVORCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRIME IMPOSSÍVEL, EIS QUE ESTA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE SÓ SE CONFIGURA QUANDO EVIDENTE A ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. A EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA NO LOCAL, APESAR DE DIFICULTAR A PERPETRAÇÃO DE DELITOS PATRIMONIAIS, NÃO CONFIGURA OBSTÁCULO ABSOLUTO À SUA PRÁTICA. DO CONTRÁRIO, NÃO HAVERIA UM CASO SEQUER DE FURTO EXITOSO EM ESTABELECIMENTOS QUE DISPÕEM DE VIGILÂNCIA OU DE MONITORAMENTO. O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, ISTO PORQUE O DEPOENTE JÁ HAVIA SUBTRAÍDO A COISA, OU SEJA, CONSUMADO O FURTO, QUANDO FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS, EMPREGANDO A VIOLÊNCIA, MOMENTO EM QUE, EM RAZÃO DA PROGRESSÃO CRIMINOSA, OCORRE A CONSUMAÇÃO DO ROUBO IMPRÓPRIO, SEGUNDO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. POR FIM, NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO.

Precedente citado: STJ HC 230953/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/04/2014. TJRJ Ap Crim 0085053-24.2012.8.19.0001, Rel. Des. Marcus Basílio, julgado em 05/03/2013.

0042307-09.2013.8.19.0066 - APELAÇÃO

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Des(a). LUIZ ZVEITER - Julg: 21/10/2014